ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR N° 695/2021

Dispõe sobre a reforma da Estrutura Administrativa do Município de Baraúna/RN, as competências das Unidades Organizacionais que a integram e dá outras Providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - A presente Lei trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, formatação da Administração Direta, número e competências das Secretarias Municipais e Cargos de Livre Nomeação e Exoneração.

Artigo 2º - A Estrutura Administrativa adotada pelo Município de Baraúna/RN, tem por objetivo a consecução plena, célere e econômica de suas atividades, de modo a proporcionar o atendimento dos interesses locais, focando no desenvolvimento integral da comunidade, em conformidade com as competências estipuladas constitucionalmente.

Artigo 3º - O Poder Executivo do Município de Baraúna/RN, é exercido pela Prefeita Municipal, auxiliado pelas Assessorias do Executivo, Secretarias Municipais e pelas Chefias a estas subordinadas, que constituem a Administração Pública Municipal.

Artigo 4º - A Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram o Município, ente federativo, pessoa jurídica de direito público interno, aos quais é atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades do Município.

Artigo 4º. A administração Direta é o conjunto de órgãos que integram o Município, ente federativo, pessoa jurídica de direito público interno, aos quais é atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada das atividades administrativas do Município (Alteração dada pela Emenda Modificativa nº 002/2021).

Parágrafo Único. A administração pública municipal é ao mesmo tempo titular e executora do serviço público.

Artigo 5º - Servidor Público é todo o agente que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência da vigência de vínculo jurídico administrativo mantido com o Município, integrando seu quadro funcional, das autarquias, das fundações e dos órgãos.

Artigo 6º - Contratado por tempo determinado é aquele agente que exerce função pública, de caráter temporário, para atender necessidade de excepcional interesse público, previsto em lei específica, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Artigo 7º - Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta e indireta, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

Artigo 8º - Cargo comissionado ou de confiança são de ocupação transitória, previstos na presente Lei. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante, para exercerem atribuições específicas de chefia, direção ou assessoramento.

Artigo 8º - Cargo Comissionado ou de confiança são de ocupação transitória, previstos na presente Lei, cujos titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante, para exercerem atribuições específicas de chefia, direção ou assessoramento (Alteração dada pela Emenda Modificativa nº 002/2021).

Artigo 9º - Nomeação é o ato administrativo revestido de formalidade que materializa o provimento originário.

Artigo 10 - Exoneração é o ato administrativo revestido de formalidade que dispensa o servidor por interesse deste ou da Administração, não havendo qualquer conotação de sentido punitivo.

Artigo 11 - Os órgãos da Administração Municipal, no exercício de suas atribuições obedecerão aos princípios constitucionais da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade, Supremacia do Interesse Público, Planejamento, Descentralização e Delegação de Competências, sempre sob a orientação e supervisão do Chefe do Poder Executivo.

 

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Artigo 12 - A Administração Pública Municipal de Baraúna/RN tem como objetivos fundamentais o desenvolvimento econômico e social do Município, integrando-se para este fim com as demais pessoas jurídicas de direito público interno e demais pessoas jurídicas de direito privado.

Artigo 13 - A Ação do Poder Executivo será baseada no planejamento e na implantação de planos, programas e projetos necessários ao cumprimento das metas estabelecidas, satisfazendo as diretrizes expostas nos princípios norteadores da ação administrativa e respeitadas as normas da Lei Orgânica, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e da Constituição Federal de 1988.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL

Artigo 14 - No cumprimento de suas funções institucionais, a Administração Municipal organiza-se de maneira Direta e Centralizada, restando constituída pelos seguintes órgãos:

1) De assessoramento;

2) Secretarias Municipais;

3) De controle.

SEÇÃO I

ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Artigo 15 - O Poder Executivo do Município de Baraúna/RN, para o cumprimento das competências constitucionais e legais, que lhe são inerentes, é composto pelos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal:

I – Órgãos de assessoramento:

1) Secretaria Municipal de Governo – Chefia de Gabinete;

2) Procuradoria Jurídica Municipal;

3) Controladoria Geral;

II – Secretarias Municipais:

1) Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos;

2) Secretaria Municipal de Finanças;

3) Secretaria Municipal de Tributação;

4) Secretaria Municipal de Educação;

5) Secretaria Municipal de Desporto;

6) Secretaria Municipal de Saúde;

7) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

8) Secretaria Municipal de Infraestrutura;

9) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos;

10) Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Meio Ambiente;

11) Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo;

12) Secretaria Municipal da Mulher e Políticas Afirmativas;

13) Secretaria Municipal de Cultura e Juventude

 

Artigo 16 - O Gabinete do Prefeito será composto por Assessores do Executivo e dirigido por um Chefe de Gabinete, a Procuradoria Jurídica por Advogado, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, as Secretarias, por um Secretário Municipal, os Departamentos por Diretores, as Coordenações por seus Coordenadores e a Controladoria Geral por um profissional graduado nas áreas: de direito, ciências contábeis e/ou gestão pública. Todos os cargos acima identificados são ocupados em comissão, nomeados exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.

Artigo 17 - O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará por meio de provimento em comissão, os assessores designados nesta Lei, para prestar-lhe assessoramento técnico e imediato.

Artigo 18 - As competências inerentes às secretarias e seus desdobramentos em Departamentos, Divisões e Seções, serão regulamentadas nos termos desta lei e em Manual de Organização aprovado através de Decreto de competência do Executivo Municipal.

Artigo 18. As competências inerentes às secretarias e seus desdobramentos em Departamentos, Divisões e Seções, serão regulamentadas nos termos desta lei e em Manual de Organização aprovado através de lei de competência do Executivo Municipal (Alteração dada pela Emenda Modificativa nº 002/2021).

Artigo 19 - As entidades integrantes da Administração Indireta serão regidas pela respectiva Lei de Criação, sendo disciplinada pelos respectivos regimentos próprios, sendo dotadas de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa nos termos de norma instituidora e vinculadas administrativamente a um órgão de referência.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

SEÇÃO II

DO GABINETE DO PREFEITO

SUBSEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 20 - A Chefia do Gabinete do Prefeito tem as atribuições e objetivos de articular as Secretárias Municipais, de coordenar a representação política e institucional do Prefeito Municipal, com o Poder Legislativo local, com os outros entes federativos em todas as instâncias e esferas de poder, instituições, sociedade civil e organizações não governamentais, com personalidades e autoridades.

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 21 - Compete à Chefia do Gabinete do Prefeito:

I. Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político administrativas com os demais Entes Federativos, seus órgãos e entidades, além das entidades privadas e associações de classe;

II. Elaborar projetos de lei e acompanhar a sua tramitação junto à Câmara Municipal, mantendo os registros necessários;

III. Centralizar as atividades de redação de documentos e correspondências oficiais do Executivo;

IV. Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

V. Estabelecer e executar programas de relações públicas;

VI. Promover a divulgação das atividades da Administração Municipal, fornecendo à imprensa artigos, fotos e outros materiais, cuja divulgação seja de interesse do Município, restringindo-se os de cunho sigiloso ou que possam trazer prejuízos à própria Administração, aos seus servidores ou terceiros interessados;

VII. Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

VIII. Prestar assistência ao Prefeito em sua representação política e social;

IX. Atender as partes que demandam ao Gabinete e encaminha-las aos respectivos Órgãos Administrativos;

X. Organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de atividades cumpridas pelo Gabinete;

XI. Manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações;

XII. Organizar a agenda do Prefeito, assinalando seus compromissos internos e externos;

XIII. Organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos ou administrativos em conjunto com a Coordenação de Comunicação Social;

SUBSEÇÃO III

DOS CARGOS

Artigo 22 - O Gabinete do Prefeito funciona com os cargos descritos no anexo I, desta lei.

SUBSEÇÃO IV

DA CONSULTORIA GERAL

Artigo 23 - Compete à Consultoria Geral vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, cargo de assessoramento que é privativo de profissional graduado em direito:

I. representar o Chefe do Poder Executivo em reuniões, comissões, grupos de trabalho e outras atividades correlatas;

II. analisar processo e documentos técnicos e administrativos, consultando profissionais especializados em cada área de referência e vinculados à Administração Municipal, quando necessário, tendo em vista a possibilidade de emitirem e pareceres de despacharem conforme orientação do Chefe do Executivo;

III. redigir ofícios, relatórios, memorandos, comunicações internas e outros, referentes às atividades da Administração Pública, quando determinado pelo Secretário Chefe da pasta e/ou pelo Chefe do Poder Executivo;

III. redigir ofícios, relatórios, memorandos, comunicações internas e outros, referentes às atividades da Administração Pública, quando determinado pelo Secretário Chefe da pasta e/ou pelo Chefe do Poder Executivo ou Vice-Prefeito (Alteração dada pela Emenda Aditiva nº 001/2021);

IV. prestar assessoria em assuntos administrativos, inteirando-se das metas e objetivos a serem alcançados, condutas a serem seguidas e outras indispensáveis ao desenvolvimento das atividades, bem como transmitir aos servidores as decisões do Chefe do Poder Executivo;

V. organizar e manter atualizada a documentação especializada em Direito Público e Administrativo Municipal;

VI. desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente delegadas pelo Chefe do Poder Executivo, sempre na defesa dos interesses da Edilidade Municipal.

VII- elaborar minutas de decretos e outros provimentos regulamentares, quando solicitado pelo Prefeito;

VIII- pronunciar-se sobre as matérias legais que lhes forem submetidas pelo Prefeito Municipal.

IX - promover a elaboração da minuta da mensagem do Prefeito, a ser enviada à Câmara Municipal.

X. elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, incluindo as respectivas justificativas, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;

XI. elaborar as razões de veto aos autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo.

 

SUBSEÇÃO V

DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Artigo 24 - Atribuições da Ouvidoria Geral do Município – OGM. A Ouvidoria Geral do Município – OGM, órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito integrante da Administração Pública Municipal:

Artigo 24. A Ouvidoria Geral do Município - OGM é órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito(a), integra a Administração Pública Municipal e suas atribuições são (Alteração dada pela Emenda Modificativa nº 002/2021):

I - ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Baraúna;

II - viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;

III - receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura de Baraúna, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;

IV - encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura de Baraúna as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;

V - elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura de Baraúna;

VI - apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;

VII - produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;

VIII - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;

IX - contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura de Baraúna;

X - aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;

XI - resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;

XII - divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura de Baraúna, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações;

XIII - exercer outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO III

Artigo 25 - Compete aos Assessores do Chefe do Executivo Municipal a execução dos atos que sejam determinados pela chefia do executivo municipal garantindo o fiel cumprimento de suas finalidades.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

SUBSEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 26 - A Procuradoria Jurídica do Município é órgão integrante da administração direta municipal e tem por finalidade a representação jurídico, do Município de Baraúna/RN.

 

SUBSEÇÃO II

Artigo 27 - Compete à Procuradoria Jurídica do Município:

I. exercer a representação judicial do Município de Baraúna/RN, ressalvada a representação judicial e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal;

II. promover, a cobrança da dívida ativa municipal;

III. promover, as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município;

IV. assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores;

V. representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;

VI. prestar assessoramento jurídico aos entes da administração indireta do Município, em caso de necessidade;

VII. zelar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas;

VIII. requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;

X. proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;

XI. zelar pela observância do princípio da legalidade da administração municipal;

XII. atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses do Município;

XIII. opinar juridicamente, quando solicitado, em qualquer assunto de natureza administrativa, fiscal ou tributária;

XIV. emitir parecer prévio nos processos que envolvam a concessão ou o reconhecimento de direito ou vantagem à agente público municipal.

 

SUBSEÇÃO III

DOS CARGOS

Artigo 28 - A Procuradoria Jurídica do Município funciona com os cargos, descritos no anexo I, desta lei.

SUBSEÇÃO IV

DO PROCURADOR GERAL

Artigo 29 - A Procuradoria Jurídica do Município é dirigida pelo Procurador Geral, sendo escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, com prerrogativa e representação de Secretário Municipal.

Parágrafo único. O cargo de Procurador-Geral do Município é privativo de Advogado.

Artigo 30 - São atribuições do Procurador Geral:

I. representar o Município em juízo em ações relativas a qualquer matéria que seja de interesse do Município, sem prejuízo da representação do Prefeito Municipal e das procuradorias especializadas;

II. dirigir a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

III. receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Município;

IV. atuar na defesa de interesse do Município em qualquer ação ou processo, bem como na defesa de entidade da administração indireta, quando determinado pelo Prefeito Municipal;

V. desistir, autorizar a não-interposição e desistência de recursos e, mediante autorização do Prefeito Municipal, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município;

VI. sugerir ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público;

VII. apreciar pareceres, minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos elaborados pelos procuradores do Município, podendo aprová-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte, opondo os aditamentos, modificações, complementos e observações que julgar necessárias;

VIII. delegar competências e atribuições da procuradoria, quando julgar necessário, observados os limites da lei;

IX. Auxiliar a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos nos processos administrativos disciplinares e orientar quanto a proporcionalidade legal das penalidades cabíveis.

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SUBSEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 31 - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos órgão da Administração Municipal Direta com atribuições de estabelecer normas e diretrizes para os sistemas administrativos, Gestão de Materiais e Serviços, Gestão Patrimonial, Gestão Documental e Publicação Oficial.

Artigo 32 - A gestão de pessoal, com os dados cadastrais do servidor público, o ingresso do servidor público efetivo através de concurso público, o Regime Jurídico do Servidor Público e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, os contratados por tempo determinado por relevante interesse público, os ocupantes de cargos comissionados a sua nomeação e exoneração serão atribuições do controle da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos.

Artigo 33 - Compete a esta secretaria a instituição da Comissão Permanente de Sindicância conforme os dispositivos do Regime Jurídico do Servidor Público Municipal, assegurando ao servidor o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo Único. Os membros da Comissão Permanente de Sindicância receberão jetons por participação em cada processo administrativo instaurado, mediante Decreto erigido pelo Prefeito Municipal.

§1º. Os membros da Comissão Permanente de Sindicância receberão jetons por participação em cada processo administrativo instaurado, mediante Decreto erigido pelo Prefeito Municipal. (Transformado em § 1º pela Emenda Aditiva nº 001/2021).

§2º. Fica determinada a participação obrigatória do Sindicato dos Servidores Públicos de Baraúna/RN entre os membros da comissão de que trata este artigo (Incluído pela Emenda Aditiva nº 001/2021).

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 34 - Compete à Secretaria de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos Município de Baraúna/RN:

I. Normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos, envolvendo:

a. Benefícios funcionais;

b. Ingresso, movimentação e lotação;

c. Programas de capacitação e de educação continuada;

d. Planos de carreira, cargos e vencimento;

e. Progressão funcional;

f. Remuneração;

g. Perícia médica;

h. Melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção contra acidentes de trabalho;

i. Adoção de estratégias de comprometimento dos servidores em substituição às estratégias de controle;

j. Programas de atração e permanência dos servidores públicos;

k. Programas de valorização do servidor público, calcados no desempenho;

II. Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de materiais e serviços, envolvendo:

a. Licitações de material e serviços;

b. Contratos de material e serviços;

III. Gerenciar o Arquivo Histórico visando ao resgate, à preservação, à manutenção e à divulgação do patrimônio documental do Município;

IV. Apoiar e orientar as Secretarias Setoriais na descentralização das atividades administrativas nas respectivas áreas de atuações;

V. Elaborar anteprojetos de lei e demais atos relacionados com as ações de sua área de competência;

VI. Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão patrimonial, envolvendo:

a. Material adjudicado;

b. Bens móveis;

c. Transportes oficiais.

VII. Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão previdenciária;

VIII. Propor e adotar medidas que visem a racionalização de métodos de trabalho na área de sua atuação finalística;

IX. Garantir a prestação de serviços municipais relativos à sua área de competência de acordo com as diretrizes do programa de governo;

X. Estabelecer diretrizes e metas para a atuação da Secretaria;

XI. Estabelecer objetivos, para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas requeridas para sua consecução;

XII. Orientar e normatizar a aplicação, execução e gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações no âmbito das atividades relacionadas às competências da Secretária, integrando-as;

XIII. Expedir circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas, compatíveis com a legislação de pessoal e previdência que se destinem a complementar;

XIV. Desenvolver, de forma articulada com as outras Secretarias, as atividades relacionadas com o planejamento, a formulação, a normatização e a execução de políticas e planos de desenvolvimento Municipal, relacionados às suas respectivas áreas de competência;

XV. Supervisionar, coordenar, orientar e controlar, de forma articulada com as Secretarias, a execução dos programas, projetos e ações relacionados às suas respectivas áreas de competência;

XVI. Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

 

SUBSEÇÃO III

DOS CARGOS E DEPARTAMENTOS

Artigo 35 - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos para executar as suas finalidades tem os departamentos/setores/cargos, descritos no anexo I, desta lei.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SUBSEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 36 - A Secretaria Municipal de Finanças tem o objetivo de gerir e zelar pelas funções públicas, dos serviços, órgãos e agentes públicos e ainda a finalidade de tratar das finanças públicas, do equilíbrio das receitas e despesas, de acompanhar a execução orçamentária, de verificar os limites constitucionais e legais de despesas, e ordenar os pagamentos de fornecedores e folha de pagamento de pessoal.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 37 - Compete à Secretaria municipal de Finanças do Município de Baraúna/RN:

I. Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município;

II. Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;

III. Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei.;

IV. Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;

V. Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

VI. Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

VII. Realizar as prestações de contas do Município;

VIII. Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

IX. Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

X. Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;

XI. Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

XII. Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;

XIII. Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

XIV. Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

XV. Gerir a legislação financeira do Município;

XVI. Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;

XVII. Controlar e acompanhar a execução de convênios;

XVIII. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIX. Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XX. Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XXI. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

XXII. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

§ 1º. No cumprimento das finalidades previstas no caput deste artigo cabe a Secretária preparar os empenhos, ordens de serviço e pagamento, e previsão financeira.

§ 2º. O controle das contas públicas e bancárias, a conciliação dos pagamentos, são destinados à Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. As prestações de contas públicas serão da responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças perante o Tribunal de Contas do Estado e para atender as solicitações da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

§ 4º. Os Convênios e Contratos de toda a natureza serão acompanhados pela Secretaria Municipal de Finanças, quanto aos objetivos planos, metas, método de execução, prazos, previsão de contrapartidas, disponibilidade orçamentária e de finanças.

§ 5º. A prestação de contas de instituições conveniadas que operam recursos do tesouro municipal prestará contas a Secretaria Municipal de Finanças.

§ 6º. A elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal é da responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 7º. A fundação dos débitos, as adimplências e inadimplências, as certidões negativas, positivas e precatórios serão da competência da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 8º. A tomada de empréstimos, seus procedimentos, garantias, programação de pagamentos e comprometimentos, serão estudados, elaborados e contratados na responsabilidade técnica da Secretaria Municipal de Finanças.

Artigo 38 - A Secretaria Municipal de Finanças elaborará anualmente um calendário de pagamento dos fornecedores e da folha de pagamento.

Artigo 39 - A Secretaria Municipal de Finanças editará Resoluções contendo diretrizes e procedimento a serem adotadas para dar celeridade aos processos financeiros, assinados pelo Secretário(a) Municipal de Finanças e a Prefeita Municipal.

 

SUBSEÇÃO III

DOS CARGOS

Artigo 40 - A Secretaria Municipal de Finanças do Município funciona com os cargos, previsto no anexo I, desta lei.

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 41 - A Secretaria Municipal de Tributação tem e objetivo e a finalidade de arrecadar e fiscalizar os Tributos Municipais, efetuando os lançamentos, com base no fato gerador, a base de cálculo e alíquota prevista em Lei.

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 42 - Compete a Secretaria Municipal de Tributação do Município de Baraúna/RN:

I. Operar a dívida ativa, efetuar as execuções administrativas e aplicar as multas e propor a Procuradoria Geral do Município as execuções fiscais perante a Justiça.

II. Dirigir e executar a política tributária do Município;

III. Realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;

IV. Manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;

V. Aplicar a legislação tributária municipal e quando necessário promover sua atualização;

VI. Orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

VII. Informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;

VIII. Inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação assessória;

IX. Requerer a instauração, em relação aos seus servidores, de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público;

X. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XI. Exercer outras atividades correlatas.

 

SUBSEÇÃO III

DOS DEPARTAMENTOS

Artigo 43 - A Secretaria Municipal de Tributação para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos/setores/cargos, conforme descrito no quadro anexo I, desta lei :

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 44 - A Secretaria Municipal de Educação pugnará por promover uma Educação com base em direito de todos e dever do Município e da família, será incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 45 - Compete a Secretaria Municipal de Educação do Município de Baraúna/RN:

I. Planejar, administrar e supervisionar o sistema educacional da rede municipal em articulação com as demais unidades administrativas;

II. Contribuir para a formação de Plano Anual de Ação do Governo Municipal, propondo programas de sua competência;

III. Assegurar, nos termos da lei, e promover o acesso da população em idade escolar à rede de ensino do município;

IV. Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o corpo docente dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

V. Combater as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;

VI. Providenciar a criação de escolas, após comprovação de necessidade, para funcionamento de turmas de 1ª a 4ª series do ensino fundamental I;

VII. Cooperar com as iniciativas de atendimento educacional especializado;

VIII. Incentivar a formação e novos atletas como acompanhamento de especialista nas diversas modalidades esportivas;

IX. Desenvolver e acompanhar projetos e programas que visem o desenvolvimento da educação e da cultura;

X. Desenvolver e acompanhar programas, projetos e atividades relativas à merenda escolar;

XI. Coordenar programas de incentivo à leitura e pesquisa, visando um melhor aproveitamento das bibliotecas municipais;

XII. Executar tarefas afins, correlatas a educação, determinadas pelo chefe do Executivo municipal;

XIII. Acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgão e entidades estaduais e federais;

XIV. Propor e coordenar a execução da política de educacional do Município;

XV. Manter atualizados os dados necessários ao gerenciamento da rede municipal de ensino, no que se refere ao corpo discente, ao corpo docente, aos prédios e seus equipamentos e os cursos oferecidos;

XVI. Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para matrícula;

XVII. Elaborar e executar planos, programas, e projetos educacionais no âmbito municipal, obedecendo as diretrizes e prioridades estabelecias pela Administração local e mantendo consonância com as linhas de política educacional definida nos níveis estadual e federal;

XVIII. Definir padrão básico de funcionamento para a rede municipal de ensino;

XIX. Elaborar a política educacional do Município com a participação do Conselho Municipal de Educação;

XX. Buscar a cooperação técnica e procurar captar recursos financeiros junto ao Estado e a União, bem como perante a própria unidade e organizações não governamentais para o necessário atendimento prioritário aos campos da educação pré-escolar e do ensino fundamental;

XXI. Verificar as necessidades das escolas e quaisquer deficiências ou irregularidades em suas instalações ou funcionamento, providenciando a conservação nos reparos necessários nos prédios escolares;

XXII. Impulsionar uma educação inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, por finalidade e pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo único. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social, oferecendo um ensino ministrado com base nos seguintes princípios:

a. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

b. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura;

c. Pensamento, a arte e o saber;

d. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

e. Respeito a liberdade e apreço a tolerância;

f. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

g. Gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;

h. Valorização do profissional de educação escolar;

i. Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

j. Garantia de padrão de qualidade;

k. Valorização da experiência extraescolar;

l. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

 

SUBSEÇÃO III

DOS DEPARTAMENTOS

Artigo 46 - A Secretaria Municipal de Educação para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos/setores/cargos descritos no anexo I.

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

SUBSEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 47 - A Secretaria Municipal da Saúde pugnará nos seus objetivos e finalidades a saúde como direito fundamental do ser humano, devendo o município dentro das competências e atribuições de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 48 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Baraúna/RN:

I. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II. Coordenar o levantamento de indicadores epidemiológicos que contribuam para a escolha operacional e para a organização da política de saúde pública do Município;

III. Coordenar ações administrativas que visem uma melhor operacionalização da saúde no Município;

IV. Coordenar e fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde;

V. Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades da saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços médicos e da defesa sanitária do Município;

VI. Contribuir para a formação do Plano Anual de Ação do Governo Municipal;

VII. Elaborar programas e projetos relativos a:

a. Prestação de serviço médico e odontológico ambulatorial à população;

b. Prestação de serviço médico e odontológico ambulatorial à da rede municipal de ensino;

c. Atividades de controle de zoonoses que impliquem risco para a saúde da população;

d. Organização e implementação de campanhas de saúde pública no âmbito do Município.

VIII. Elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da legislação sanitária, em cooperação ou coordenação com outras entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

IX. Acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades Federal e Estadual;

X. Executar tarefas afins, no âmbito de sua atuação, determinadas pelo Chefe do Executivo municipal;

XI. Promover as atividades de assistência médico-social aos servidores municipais;

XII. Proceder a fiscalização sanitária, no âmbito da legislação municipal;

XIII. Articular-se com os demais órgãos, instituições públicas e privadas no atendimento de situações de interesses comuns e naquele que, por seu interesse extraordinário ou emergencial, exijam soma de esforços;

XIV. Propor e coordenar a execução da política de saúde do Município;

XV. Buscar a identificação dos principais problemas de saúde existentes na comunidade, ouvindo as instituições ou grupos que a representem a adotar ações políticas voltadas para a sua superação;

XVI. Enviar à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, dados e informações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

XVII. Propor, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

XVIII. Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

XIX. participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com a sua direção estadual;

XIX. Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho. Executar serviços de:

a. Vigilância epidemiológicas;

b. Vigilância sanitária;

c. Alimentação e nutrição;

d. Saneamento básico;

e. Saúde do trabalhador.

XX. Dar execução, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para saúde; colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá‐las;

XXI. Formar consórcios administrativos intermunicipais;

XXII. Gerir laboratórios públicos e hemocentros;

XXIII. Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos da saúde.

 

SUBSEÇÃO III

DOS DEPARTAMENTOS

Artigo 49 - A Secretaria Municipal de Saúde para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos/setores/cargos, conforme descrito no anexo I, desta lei.

 

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBSEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 50 - Secretaria Municipal de Assistência Social tem a finalidade e objetivo de promover a cidadania, como dever de Estado, e executar apolítica de seguridade social não contributiva, provendo os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas.

Artigo 50 Secretaria Municipal de Assistência Social tem a finalidade e objetivo de promover a cidadania, como dever de Estado, e executar a política de seguridade social não contributiva, provendo os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas (Alteração dada pela Emenda Modificativa nº 002/2021).

Artigo 51 - A Secretaria Municipal de Assistência Social se regerá pelos postulados e princípios do Art. 4º da Lei nº 8.742/93 no seguinte:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica;

II. Universalização dos Direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial ao alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e a seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como, a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para a sua concessão.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social executará os Programas e Políticas Públicas definidas em lei no âmbito do município.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 52 - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Baraúna/RN:

I. Elaborar programas e projetos de desenvolvimento social com a colaboração, sempre que conveniente, de órgãos ou entidades da Administração pública e/ou da iniciativa privada;

II. Promover o levantamento de dados referentes às ruas, bairros, vilas e demais áreas periféricas de ocupação não controladas em articulação com entidades federais, estaduais e municipais envolvidas nesta atividade;

III. Promover a remoção de moradores em áreas definidas pela Secretaria e a respectiva fixação em local adequado;

IV. Elaborar e implantar programas e projetos de assistência e formação social, acompanhando sua execução em coordenação com as demais secretarias;

V. Acompanhar a execução de programas de promoção social em que a secretaria participe em convênio com órgãos e entidades, públicas e privadas;

VI. Amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgão e entidade relacionadas com a situação, a criança, o adolescente e o idoso desassistido;

VII. Estimular a participação dos moradores, bem como das unidades de representação, nas discussões dos problemas vividos, buscando o esclarecimento de alternativas de ação viáveis;

VIII. Estudar e propor soluções assistenciais, em situações de emergência e de calamidade pública;

IX. Promover o levantamento de força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento;

X. Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando e fiscalizando sua aplicação, quando concedidos;

XI. Executar tarefas afins, no âmbito de sua competência, determinadas pelo Chefe do Executivo municipal;

XII. Acompanhar assuntos de interesse da municipalidade relativos a programas e projeto de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;

XIII. Atuar nos períodos críticos emergenciais e de calamidade pública;

XIV. Buscar a identificação dos principais problemas existentes na comunidade, ouvindo as instituições ou grupos que a representem e adotar ações políticas voltadas para sua superação;

 

SUBSEÇÃO III

DOS DEPARTAMENTOS

SUBSEÇÃO IV

DOS CARGOS

Artigo 53 - A Secretaria Municipal de Assistência Social para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos/setores/cargos, conforme descrito no anexo I, desta lei.

 

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

,

SUBSEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 54 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos é órgão integrante da estrutura organizacional municipal, que tem por objeto e finalidade acompanhar as obras da Prefeitura, desde sua concepção até a conclusão das mesmas, reunindo sobre elas todas as informações acerca de seu andamento e controlando os prazos de execução de cada etapa gerenciando, elaborando, coordenando e implementando os projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras em áreas e logradouros públicos, conferindo uma padronização e normatização técnica de todos os projetos desenvolvidos pela municipalidade.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 55 - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos do Município de Baraúna/RN:

I. Coordenar as atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços públicos de natureza urbana e rural de interesse local;

II. Coordenar as atividades relativas à elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos;

III. Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e vias urbanas;

IV. Promover e coordenar a elaboração de projetos viários de interesse do Município;

V. Coordenar e responsabilizar-se pela administração de obras e/ou serviços de execução direta do Município;

VI. Desenvolver o cronograma físico-financeiro das obras;

VII. Coordenar a elaboração da legislação urbanística do município em articulação com outras Secretarias;

VIII. Promover a fiscalização e o cumprimento da legislação urbanística municipal;

IX. Promover a fiscalização e o cumprimento das normas técnicas urbanísticas do Município;

X. Planejar, desenvolver e executar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza urbana;

XI. Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao resíduos sólidos;

XII. Coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular, extraordinária e o transporte do lixo, desde os pontos de produção aos locais de destino final;

XIII. Coordenar, controlar e executar a limpeza, roçada, capina e varrições, de vias e logradouros públicos nos perímetros urbanos;

XIV. Coordenar, controlar e executar a destinação sanitária dos resíduos sólidos;

XV. Gerenciar a operação de beneficiamento do resíduos sólidos;

XVI. Supervisionar e controla a operação de instalação de destinação final do resíduos sólidos e o desenvolvimento de aterros sanitários;

XVII. Promover a limpeza de bueiros;

XVIII. Acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e entidades estaduais e federais;

XIX. Executar tarefas afins, no âmbito de sua competência, que sejam determinadas pelo Chefe do Executivo municipal;

XX. Coordenar o licenciamento dos projetos de urbanização de obras e reparos em vias, executadas por entidades públicas e ou por particulares;

XXI. Orientar o licenciamento e a fiscalização das edificações e construções, do parcelamento, zoneamento e uso do solo;

XXII. Elaborar normas técnicas a quem devem subordinar-se a execução e a fiscalização das obras e serviços da competência da Secretaria;

XXIII. Examinar os relatórios de execução e fazer recomendações ou determinar providências cabíveis;

XXIV. Conceder licença para a demolição de prédios, pequenas reformas, construção de passeios s instalação de tapumes;

XXV. Acompanhar os projetos de construção e conservação de estradas municipais;

XXVI. Controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos serviços públicos;

XXVII. Promover estudos visando a racionalização dos serviços públicos prestados por terceiros, principalmente no que pese o lixo coletado;

XXVIII. Propor medidas para utilização racional dos cemitérios públicos;

XXIX. Disciplinar o trânsito municipal;

XXX. Coordenar e executar a iluminação pública municipal;

 

SUBSEÇÃO III

Artigo 56 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos/setores/cargo, descrito no anexo I, desta lei.

SEÇÃO VIII

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS

 

SUBSEÇÃO I

DS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 57 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos é um órgão executivo de direção que tem por finalidade elaborar e implementar a política agrícola do município, compreendendo as atividades de produção, comercialização, abastecimento e armazenagem; desenvolver programas e projetos de fomento à produção agropecuária do Município; apoiar o desenvolvimento rural integrado, o associativismo e o cooperativismo; supervisionar a prestação de serviços de orientação técnica e extensão rural; coordenar e executar a política de controle, defesa e inspeção sanitária dos produtos de origem vegetal e animal; e executar programas de extensão rural em integração com outros órgãos municipais e demais entidades públicas e/ou privadas que atuam no setor agropecuário.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 58 - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos do Município de Baraúna/RN:

I. Coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais;

II. Controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;

III. Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios, em especial os oriundos do abatedouro municipal e do mercado público;

IV. Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;

V. Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;

VI. Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais;

VII. Coordenar toda cadeia produtiva da pecuária do município;

VIII. Disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto às áreas de agricultura e abastecimento.

IX. Gerir o abastecimento hídrico das comunidades rurais;

X. Coordenador o corte de terra do município;

XI. Manter os poços da zona rural em pleno funcionamento;

XII. Coordenador todo o processo da distribuição de sementes em conjunto com órgãos do governo estadual;

XIII. Coordenar a vacinação animal em parceria com órgãos do governo estadual;

 

SUBSEÇÃO III

DOS DEPARTAMENTOS

Artigo 59 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos/setores/cargo, conforme descrito no anexo I, desta lei.

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, LAZER E MEIO AMBIENTE

SUBSEÇÃO I

DS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 60 - A Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Meio Ambiente tem o objetivo de planejar, coordenar e implementar a política, planos, programas, projetos e ações de turismo e de Meio Ambiente com vistas à promoção do equilíbrio do meio ambiente e no município de Baraúna.

Artigo 61- O Meio Ambiente compreende-se o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

§ 1º. Cabe a Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e meio Ambiente a preservação do patrimônio natural e arqueológico do município.

2º. Compreende-se por turismo e meio ambiente para a presente Lei, um conjunto de serviços necessário para atrair aqueles que fazem turismo (viagem ou excursão, feita por prazer a locais que despertam interesse) e dispensar-lhes atendimento por meio de provisão de itinerários guias, acomodações, transporte entre outros.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 62 - Compete a Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Meio Ambiente do Município de Baraúna/RN:

I. Contribuir para o diagnóstico de necessidade de melhorias na qualidade da infraestrutura oferecida ao turista no Município;

II. Sugerir e acompanhar a execução de campanhas publicitárias, com vistas à projeção do Município no âmbito nacional e internacional;

III. Subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimento públicos e privado;

IV. Estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de turismo, público ou privados com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes;

V. Manter cadastro atualizado da oferta turística do Município, inclusive seus recursos naturais, estabelecimento de hospedagem e alimentação, áreas de lazer e recreação e demais equipamentos de natureza turística;

VI. Manter atualizado em arquivo, a relação das empresas promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, locadoras de veículos, transportadoras e demais prestadoras de serviço turístico;

VII. ,Manter o inter-relacionamento com os poderes federal e estadual, entrosando-se com as respectivas autoridades no interesse do turismo no Município;

VIII. Elaborar diagnósticos, estudos e projetos de interesse da Secretaria;

IX. Manter um sistema de informações sobre empresas e investidores do setor de turismo;

X. Iniciar ações de coordenação, monitoramento, incentivo, acompanhamento e avaliação das ações inerentes à execução dos programas da política de turismo de Baraúna/RN, assim como aquelas traçadas pelo plano diretor municipal;

XI. Contribuir para a promoção e a divulgação do potencial turístico do Município, especialmente do Parque Nacional da Furna Feia e da região do entorno, em âmbito local, nacional e internacional;

XII. Indicar processos de obtenção de uma maior fluidez na expansão e melhoria da infraestrutura turística, instigando parcerias para novos investimentos em Baraúna/RN e na região do entorno;

XIII. Impulsionar ações que visem a integração das atividades do setor de turismo, com a região geo-turística de Baraúna/RN, aí compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos municípios vizinhos de características turísticas conjuntas;

XIV. Incentivar a interação com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico sustentável e ambientalmente correto;

XV. Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;

XVI. Coordenar a preservação do patrimônio natural e arqueológico do município;

XVII. Trabalhar programa de educação ambiental para a preservação da natureza;

XVIII. Criar um programa de arborização urbana para melhorando de forma significativa o meio ambiente;

XIX. Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais;

XX. Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;

XXI. Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;

XXII. Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;

SUBSEÇÃO III

DOS DEPARTAMENTOS

Artigo 63 - A Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Meio Ambiente para executar as suas finalidades tem os seguintes departamentos/setores/cargo, conforme descrito no anexo I, desta lei.

SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

SUBSEÇÃO I

DS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 64 - A Secretaria Municipal de Desporto tem por objetivo e finalidade a promoção de eventos e certames, jornadas, seminários e congressos para as áreas de atividade humana voltada as práticas esportivas, de lazer e para a inclusão e a formação da cidadania da juventude, necessidades estas inerentes ao ser humano, difundidas na sociedade, por se tratar de serviço essencial para ser prestado à comunidade.

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 65 - Compete a Secretaria Municipal de Desporto do Município de Baraúna/RN. formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;

I. Promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais, quando for o caso;

II. Realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;

III. Sediar eventos esportivos;

IV. Promover o lazer a toda sociedade;

V. Realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;

VI. Proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;

VII. Incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;

VIII. Implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;

IX. Conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;

X. Manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;

XI. Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XII Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XII- Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais e com o Conselho Municipal do Desporto (Alteração dada pela Emenda Aditiva nº 001/2021);

XIII. Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XIV. Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XV. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;

XVI. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XVII. Promover os esportes em todas as modalidades;

XVIII. Gerir os recursos do Fundo Municipal do Esporte (Incluído pela Emenda Aditiva nº 001/2021).

 

SUBSEÇÃO III

DOS CARGOS

Artigo 66 - A Secretaria de Municipal de Desporto do Município funciona com os seguintes departamentos/setores/cargos, no quadro anexo I, desta lei.

 

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E POLÍTICAS AFIRMATIVAS

SUBSEÇÃO I

DS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 67 - A Secretaria Municipal da Mulher e Políticas Afirmativas tem a finalidade e objetivo de promover a cidadania, como dever de Estado, provendo os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas, contribuindo para a emancipação social e econômica da mulher, ampliando e desenvolvendo projetos essenciais na perspectiva do seu empoderamento e a conscientizando sobre seu papel essencial no contexto político, social e familiar.

Parágrafo único: Tem como objetivo ser referência no município e no estado para o desenvolvimento de políticas públicas para as mulheres, contribuindo para o seu despertar quanto ao protagonismo do seu papel na sociedade, tendo as seguintes competências.

I. Desenvolver ações pautadas pelos valores de: igualdade de gênero, respeito, cooperação e compromisso com os direitos das mulheres;

II. Coordenar e articular as políticas para a mulher;

III. Elaborar e implantar campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito municipal.

IV. Elaborar e Planejar ações promovendo a igualdade entre os sexos;

V. Propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas pela ótica de gênero;

VI. Estimular, apoiar e desenvolver diagnósticos sobre a situação da mulher no Município;

VII. Desenvolver estudos e pesquisas, sistematizando as informações para a montagem de banco de dados;

VIII. Elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da mulher;

IX. Denunciar prática, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam seu papel social;

X. Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação da mulher;

XI. Acompanhar e desenvolver programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;

XII. Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras Secretarias;

XIII. Propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação;

XIV. Desenvolver ações para incentivando sua participação social e política, econômica e cultural;

XV. Supervisionar, coordenar, orientar e controlar, de forma articulada com as Secretarias, a execução dos programas, projetos e ações relacionados às suas respectivas áreas de competência;

XVI. Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações dos serviços públicos oferecidos as minorias;

XVII. Trabalhar políticas públicas para atender as pessoas com deficiência física

XVIII. Combater todo tipo de violência o racismo, preconceito de gênero/misoginia e homofobia, pela busca de presença de atos cruéis de humilhação e violência, seja física ou psíquica, para com outro ser humano por razão de diferenciações genéticas e preferências, com relação à questão sexual;

XIX. Criar uma rede de combate a todo tipo de violência contra mulher no município.

Artigo 68 - A Secretaria de Municipal da Mulher e Políticas Afirmativas funciona com os seguintes departamentos/setores/cargos, conforme descrito no quadro anexo I, desta lei:

 

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE

Artigo 69 - A Secretaria de Municipal de Cultura e Juventude funciona com os seguintes departamentos/setores/cargos, conforme descrito no quadro anexo I:

 

SUBSEÇÃO I

DS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 70 - A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude compete: Planejar, desenvolver e manter eventos culturais no âmbito municipal, bem como integrar o município aos eventos estaduais e federais, incentivando o patrocínio das empresas e instituições locais; Incentivar, difundir e preservar as manifestações culturais, como política púbica para o fortalecimento dos vínculos dos cidadãos com o município, o desenvolvimento de atitudes justiça social, a integração da sociedade, o lazer e diversão, a geração de emprego e renda, a criação e consolidação da identidade cultural e a inclusão social dos jovens conscientizando sobre seu papel essencial no contexto político, social e familiar.

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 71 - Compete a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude do Município de Baraúna/RN formular e executar a política cultural do Município,

I. Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos;

II. Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo, primordialmente ao Jovem, ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

III. Proteger o patrimônio cultural e histórico do Município;

IV. Incentivar e proteger o artista e o artesão;

V. Documentar as artes populares;

VI. Auxiliar na formulação de políticas públicas e diretrizes concernentes as áreas de juventude e cultura;

VII. Promover e difundir as atividades de cultura e juventude;

VIII. Articular as ações para inclusão e valorização dos jovens;

IX - Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

X. Exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo chefe do poder executivo;

XI. Criar programas de educação e sensibilização cultural nas comunidades;

XII. Objetivando a aquisição, socialização e preservação do patrimônio cultural do Município, o desenvolvimento do potencial artístico, entre outras ações que fortalecer o jovem e a cultural do município;

XIII. Coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural;

XIV. Desenvolver projetos à criação de novos locais de eventos culturais;

XV. Estabelecer parcerias com empresas e instituições;

XVI. Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e assumir co-responsabilidades pelo desenvolvimento e sustentação das manifestações e projetos culturais;

XVII. Coordenar a pesquisa, identificação, catalogação, divulgação, e preservação do patrimônio histórico, natural e cultural do Município;

XVIII. Preservar a memória material e imaterial das comunidades, bem como as formas de acesso pelo cidadão;

XIX. Planejar, regulamentar e incentivar o desenvolvimento cultural do Município, através da identificação, criação, mapeamento e divulgação de pontos culturais,

XX. Criar o conselho municipal de cultura e da juventude;

XXI. Elaborar e propor projetos de infra-estrutura ao setor cultural e programas e campanhas para educação e conscientização da comunidade sobre a importância da cultura e sua forma de participação;

XXII. Apoiar e incentivar o Programa de Regionalização da cultura, para viabilizar a conscientização e seu desenvolvimento no município como instrumento de crescimento econômico, geração de emprego e melhoria de vida da população;

XXIII- Coordenar a distribuição, na forma da Lei, dos recursos oriuendos de prjetos custeados por outros entes da federação. (Incluído pela Emenda Aditiva nº 001/2021);

Parágrafo único: A Fundação Cultural de Baraúna-RN é ente da administração indireta que passa ao controle finalístico da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.

 

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO

SUBSEÇÃO I

DS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 72 - A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo tem como principais finalidades: coordenar, planejar, executar as atividades relativas ao desenvolvimento físico-territorial do Município, fiscalizando o cumprimento das regras urbanísticas determinadas pelo Plano Diretor, pela Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do solo, pela Lei de Operações Urbanas, pelos Códigos de Edificações do Município e de Postura e demais Leis pertinentes; organizar e manter atualizado o cadastro técnico do Município; coordenar e supervisionar as atividades que envolvam representação cartográfica do Município, se inter-relacionando com órgãos de cartografia federais e estaduais; organizar e disciplinar o comércio informal do Município; manter cadastro atualizado das terras disponíveis no Município, especialmente as passíveis de serem utilizadas em programas habitacionais e/ou outras finalidades; promover regularização fundiária de bens imóveis de propriedade do Município, além de implantar programas habitacionais voltados para a população de baixa renda. A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo tem a finalidade e objetivos de promover o direito à moradia as famílias carentes do município além de desenvolver políticas habitacionais de interesse social.

I. Urbanismo como ciência, técnica e arte de organização do espaço urbano visando o bem-estar coletivo, através de uma legislação, de um planejamento e da execução de obras públicas que permitam o desempenho harmônico e progressivo das funções urbanas elementares, tais como: habitação, trabalho, recreação do corpo e do espírito, circulação no espaço urbano.

II. Fazer análise prévia e aprovar projetos de construção, reforma, ampliação e pequenos serviços;

III. Emitir de licenças para obras e pequenos serviços;

IV. Conceder habite-se de prédio residencial, comercial e industrial;

V. Emitir certidão de uso e ocupação do solo;

VI. Aprovar loteamento;

VII. Autorizar desmembramento e remembramento;

VIII. Acompanhar plano diretor da cidade;

IX. Coordenar, aprovar e acompanhar a implantação dos projetos viários, em conjunto com a secretaria municipal de infraestrutura;

X. Acompanhar a implantação dos projetos de alinhamento dos logradouros e de projetos de urbanização;

XI. Promover o ordenamento territorial urbano, em cumprimento ao planejamento, parcelamento, controle e ocupação do uso de solo;

Artigo 73 - A Secretaria de Municipal de Habitação e Urbanismo funciona com os seguintes setores/cargos, previstos no anexo I desta lei.

 

SEÇÃO XIV

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SUBSEÇÃO I

DS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 74 - A Controladoria Geral do Município tem como objetivos básicos assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução orçamentária, contábil, financeira, operacional, patrimonial e de recursos humanos, quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Parágrafo único. Os controles dos atos da Administração Pública serão exercidos de forma prévia, concomitante e subsequente.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 75 - Compete a Controladoria Geral do Município de Baraúna/RN, sem prejuízo das competências e disposições contidas na Lei Municipal Nº 682/2020:

I. Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II. Avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;

III. Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;

IV. Avaliar os custos das obras, serviços e programas executados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V. Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;

VI. Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

VII. Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;

VIII. Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em serviços públicos de saúde;

IX. Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos.

X. Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

XI. Propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para atos da Administração.

XII. Programar e organizar fiscalizações nas Unidades Operacionais;

XIII. Programar e organizar fiscalizações nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;

XIV. Sugerir ao Chefe do Poder Executivo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao erário;

XV. Solicitar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte a realização de auditorias especiais;

XVI. Sugerir a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal;

XVII. Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;

XVIII. Programar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para a melhoria do controle interno.

XIX. avocar o exame de qualquer processo, administrativo em que haja interesse de órgão da Administração Municipal.

 

SUBSEÇÃO III

DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Artigo 76 - O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão ou tomador de contas designados pelo Chefe do Poder Executivo, com obediência às seguintes normas básicas:

I. Apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário;

II. Elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos fatos apurados;

III. Encaminhar Relatório da Tomada de Contas Especial à Controladoria Geral para emissão de parecer, indicação das medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário, conhecimento ao Chefe do Poder Executivo e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º. A Tomada de Contas Especial será sugerida pelo Controlador Geral e determinada pelo Prefeito Municipal, bem como em atendimento a pedido do Tribunal de Contas.

§ 2º. Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial, os agentes públicos, servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta e indireta do Município e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte danos ao erário.

§ 3º. Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável, identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, recolher aos cofres do Município o valor do débito devidamente corrigido, ou apresentar alegações de defesa.

§ 4º. Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas Especial, mas comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito a multa e/ou as penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores eu em regulamento próprio editado pela autoridade administrativa.

Artigo 77 - A instauração de Processo Administrativo será determinada pelo Chefe do Poder Executivo, quando comprovada a prática de grave infração às normas de Controle Interno.

Artigo 78 - O Processo Administrativo será desenvolvido por Comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.

Artigo 79 - O processo Administrativo adotará no que couberem as normas básicas estabelecidas para a Tomada de Contas Especial.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 80 - Fica assegurado aos responsáveis pela Fiscalização Interna no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados aos órgãos e entidades alcançadas pela Controladoria de Controle Geral.

Artigo 81 - É vedado aos responsáveis pelo trabalho de fiscalização interna divulgar fatos e informações de que tenham tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.

Artigo 82 - A Controladoria Geral poderá complementar as normas que se fizerem necessária através de Instruções Normativas.

SUBSEÇÃO V

DOS DEPARTAMENTOS

Artigo 83 - A Controladoria Geral para executar as suas finalidades tem cargos e departamentos previstos no anexo I, desta lei.

CAPÍTULO V

DOS CARGOS E FUNÇÕES.

SUBSEÇÃO I

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

Artigo 84 - Os Secretários Municipais são os titulares das pastas definidas na presente Lei, realizando a interface institucional e política, autoridade hierárquica máxima em cada Secretaria Municipal, retratando-se ao Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO II

DOS COORDENADORES.

Artigo 85 - Os Coordenadores implementam as diretrizes estabelecidas pelos Diretores, dando as linhas gerais de execução, dentro dos planos e metas elaborados no planejamento das ações administrativas.

SUBSEÇÃO III

DOS OUTROS CARGOS

Artigo 86 - As Secretarias e órgãos terão outros cargos específicos, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal por Portaria, previsto no Anexo I, que serão regulados às suas atribuições por Decreto emanado do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. Os cargos de Diretor Geral e Diretor Adjunto das Escolas da Rede Municipal de Ensino serão ocupados através de nomeação na forma da Lei Municipal 553/2016 (Incluído pela Emenda Aditiva nº 001/2021).

 

CAPÍTULO VI

 

DO MANUAL DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 87 - O Manual de Organização Administrativa do Município de Baraúna/RN será implantado por decreto do Chefe do Executivo Municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei, devendo ser respeitado como limite de competência mínima, o que estipulado no anexo I, desta lei.

Artigo 87. O Manual de Organização Administrativa do Município de Baraúna/RN será implantado por Lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei, devendo ser respeitado como limite de competência mínima, o que estipulado no anexo I, desta lei (Alteração dada pela Emenda Modificativa nº 002/2021).

Artigo 88 - Fica a cargo do Chefe do Executivo municipal a estrutura do Manual de Organização Administrativa.

Artigo 88. Fica a cargo do Chefe do Executivo Municipal definir a estrutura do Manual de Organização Administrativa, através de lei, conforme disposto do artigo anterior (Alteração dada pela Emenda Modificativa nº 002/2021).

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.

Artigo 89 - A fim de garantir a criação do cargo de Secretário Municipal de Tributação, serão extintos os cargos comissionados, conforme quadros constantes do anexo II

Artigo 90 - A Secretaria Municipal de Relações Institucionais passa a existir como Secretaria Municipal da Mulher e Políticas Afirmativas, a Secretaria Municipal de Juventude passa a se chamar Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, a Secretaria de Turismo e Lazer passa a se chamar Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira passa a se chamar Secretaria Municipal de Finanças, possuindo as competências descritas acima.

Artigo 91 - Esta lei altera as Lei Municipal 367/2009, bem como as Leis Municipais nº 369/2009, 524/2014, 559/2017, 558/2017 e 559/2017 revogando-as naquilo que for incompatível

Artigo. 92 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 17 de junho de 2021.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:D89C1533