ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 427/2019 DE 26 MARÇO DE 2019.

Institui o Programa de Turismo Educativo para os alunos da rede Municipal de Ensino de Serrinha dos Pintos/RN, e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Turismo Educativo, a ser implantado na rede municipal de ensino de Serrinha dos Pintos.

Art. 2. º - São objetivos do Programa:

I - possibilitar acesso dos alunos ao acervo cultural, artístico e turístico do Município;

II - promover a valorização do patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental;

III - garantia de democratização das informações culturais, artísticas, turísticas e históricas;

IV - desenvolver nos alunos uma compreensão integrada do conhecimento cultural, histórico, artístico e ambiental;

IV - estimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática ambiental, cultural e social;

V- incentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico.

Art. 3. º - O Programa de Turismo Educativo consiste na realização de visitas monitoradas dos alunos da rede municipal de ensino aos parques, praças, ruas, bairros históricos, monumentos, museus, teatros, bibliotecas e universidades.

Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Educação preparar roteiros de visitas, por região, bem como escala de participação das escolas no Projeto, de forma que todas as escolas possam participar do programa.

Art. 4. º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5. º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 6. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, em 26 de março de 2019.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
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