ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 016/2024
MARIA DUJEDIVA DA SILVA RODRIGUES
Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico SRP n° 016/2024
ZONA OESTE COMERCIO LTDA
AV CAPITAO-MOR GOUVEIA, No. 3005, BLOCO UNICO BOX 10, LAGOA NOVA, CEP: 59.063-400, NATAL/RN.
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;
Considerando os ditames do Termo de Referência oriundo do Processo de Pregão Eletrônico SRP n° 016/2024, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR-RN, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;
Considerando os artigos 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95 da Lei 14.133/21, os quais trata dos contratos administrativos;
Considerando a cláusula quarta do referido Termo de Referência, o qual no seu item “MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO” estabelece as condições da contratada;
Considerando que o prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pelas pelas ordens de compras, datada do dia 16 de maio de 2025, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Vila Flor/RN, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas no termo de referência e no artigo 155 da lei 14.133/21;
RESOLVE NOTIFICAR a empresa ZONA OESTE COMERCIO LTDA situada a AV CAPITAO-MOR GOUVEIA, No. 3005, BLOCO UNICO BOX 10, LAGOA NOVA, CEP: 59.063-400, NATAL/RN, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARIA DUJEDIVA DA SILVA RODRIGUES, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais e cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa do referido processo licitatório, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Vila Flor/RN, por sua aceitação.
Após o recurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Pregão Eletrônico SRP n° 016/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.
Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Vila Flor/RN no endereço eletrônico: https://www.femurn.org.br/
Vila Flor/RN, em 16 de junho de 2025.
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:D8C5F8A1