ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 220/2013

Dispõe sobre o regulamento dos Serviços de Transportes de Passageiro Táxi e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições propõe o seguinte projeto de Lei.

 

Art. 1º - O número de veículo utilizados como táxis na cidade de João Dias, fica limitado a dois veículos para cada 1.000 (um mil) habitante, tomando como referência os dados do último censo do IBGE ou estimativa anual oficial, ressalvado o direito dos adquirentes da permissão, anterior a vigência dessa Lei.

 

Art. 2º - Os serviços de taxi serão prestados exclusivamente por pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas.

 

Art. 3º - Fica criado o Cadastro de Condutores de Táxi controlado pela Secretaria Municipal de Finanças à qual compete o exame e deliberações de problemas e casos concretos ligados aos serviços de táxis, bem como a elaboração de planos e estudos inerentes a esse serviço.

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Finanças terá encargo de fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes ao serviço de táxis e de opinar como órgão técnico nos assuntos relacionados com esse serviço além das atribuições específicas.

 

Art. 4º - Os permissionários de serviços de táxis deverão obter alvará de licença junto à Prefeitura Municipal, renovando-o anualmente, mediante o pagamento das taxas respectivas.

 

Art. 5º - A concessão do Termo de Permissão a motoristas profissionais autônomos demanda a prévia satisfação e cumprimento as seguintes formalidades:

Está inscrito no Cadastro de Condutores de Táxis;

Ser proprietário de Táxis;

Apresentar prova de situação fiscal regular junto aos órgãos federais e estadual;

Está em dia com os tributos municipais;

Possuir experiência mínima de 03(três) anos de habilitação.

 

Art. 6º - A concessão do Termo de Permissão a pessoa jurídica demanda a prévia satisfação das seguintes formalidades:

Apresentar o mínimo de 05 veículos de propriedade da empresa, destinadas ao exercício da atividade;

Está inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal;

Apresentar cópia do cadastro social;

Está inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;

Apresentar Certidão Negativa de débito junto ao INSS.

 

Art. 7º - O Termo de Permissão será transferível.

 

Art. 8º - O motorista profissional para dirigir táxi deverá está inscrito no cadastro Municipal de Condutores de Táxi, e apresentando os seguintes documentos:

Carteira Nacional de Habilitação;

Atestado de Antecedentes Criminais

Atestado de Residência (delegacia ou recibos de luz, água ou telefone);

Uma foto 3x4.

 

Art. 9º - Após atender as exigências do artigo anterior, o motorista receberá da Secretaria Municipal de Finanças, autorização para obtenção de Alvará e quitação do ISS, conforme preceitua o art. 4º.

 

Art. 10º - Todos os táxis deverá ser dotados de:

Todos os equipamentos exigidos pelo CONTRAN;

Extintor de incêndio de acordo com a categoria do veículo;

Rodas de diâmetro originais equipadas pela fábrica;

Cartão de identificação do proprietário e/ou condutor na forma de padronização própria;

Termo de permissão e alvará de licença no caso de autônomo ou firma individual;

Licença para trafegar com validade;

Taxímetro modelo eletrônico, com aferição do INMETRO.

 

Art. 11 - As vagas surgidas nos pontos por desistência, morte ou decorrentes da cassação da licença, observando o limite do número dos veículos estabelecidos no Art. 1º desta Lei, serão preenchidas pelos interessados cadastrados, na ordem cronológica da formação do Cadastro junto a Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 12 - O proprietário de táxi fica obrigado:

I – acatar as normas expedidas pela Prefeitura Municipal.

II – atender às exigências do Código de Trânsito Brasileiro;

III – praticar as tarifas autorizadas, após a publicação do decreto autorizativo;

IV – submeter o veículo a vistoria do órgão competente da Prefeitura Municipal, por ocasião da renovação anual da licença, até o último dia útil do mês de Fevereiro de cada ano;

V – manter o cartão de vistoria em local visível;

VI – não utilizar o veículo quando o taxímetro estiver com defeitos ou com lacre danificado.

 

§1º - A inobservância das obrigações contidas nestes artigos impõe ao proprietário de táxi as seguintes sanções:

Suspensão por 30 dias;

Cassação da licença e cancelamento da vaga.

§2º - Os taxis ficarão sujeitos a vistorias periódicas procedidas pela Secretaria Municipal de Finanças.s desta Lei no

 

Art. 13 - Os táxis, já em serviço, terão prazo de 02(dois) anos a contar da data de publicação para se adequarem aos termos desta Lei no tocante ao ano de fabricação do veículo e a instalação do taxímetro e 90(noventa) dias para as demais exigências desta forma.

 

Art. 14 – Os permissionários terão os seus veículos, obrigatoriamente, licenciados no Município de João Dias-RN.

 

Art. 15 – Os veículos que já são utilizados como Táxi deverão ter, no máximo 10(dez) anos de fabricação, devendo ser substituídos ao atingir esse limite.

 

Art. 16 – No prazo de 30(trinta) dias a contar de sua publicação, o Chefe do Executivo Municipal fará a regulamentação da presente Lei, visando a seu cumprimento, bem como a execução dos serviços públicos nela previstos.

 

Gabinete Civil da Prefeitura Municipal de João Dias-RN

Em 31 de maio de 2013.

 

GERLÂNDIO LUIZ DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
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