ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 272/2017
Dispõe sobre ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 257, DE 22 DE MARÇO DE 2016, ACRESCENTANDO NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UM PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA – NASF, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:
Art.1º Fica acrescido um Fisioterapeuta – NASF, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, alterando a Lei nº 257 de 22 de Março de 2016.
Parágrafo Único – O item 12 do Anexo Único da Lei passa a quantificar no cargo de fisioterapeuta a quantidade de 02 (dois) profissionais na função.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 10 de Outubro de 2017.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:D8D5E986