PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA

Assunto:Necessidade de quebra de ordem cronológica de despesa liquidada

Credor: PARELHAS GÁS, inscrito no CNPJ:24.206.617/0003-98

Objeto: Fornecimento de Combustível

Notas de Empenho: 1.001.018; 1.001.019;1.001.020; 1.001.022; 1.001.023; 1.101.018; 1.101.020; 1.101.021 e 1.101.022/2019

Considerando as razões de interesse público para pagamento de obrigação – Art. 5º da Lei 8.666/93 – e sua imprescindibilidade para a manutenção do abastecimento da frota de veículos pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Cruzeta(RN), especialmente os utilizados para atendimento de demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde (ambulância, transporte de pacientes para exames, consultas e tratamentos).

Considerando a possibilidade de grandes prejuízos, caso haja suspensão no fornecimento do objeto do presente pagamento;

Considerando a necessidade de manutenção do fornecimento para atendimento de serviços essenciais e continuados, sobretudo os que possuem vinculação direta com a atividade fim do Poder Executivo Municipal em diversas áreas, em especial na saúde e educação, que não podem sofrer soluções de continuidade ou mesmo terem execução prejudicada, sob pena de prejuízo aos munícipes;

Considerando o comando do Art. 5º da Lei 8.666/93, que cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços, obedeça para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presente relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

 

Considerando o que reza o Art. 15, inciso V da Resolução nº 032/2016 – TCE/RN;

Considerando, enfim, a relevância do interesse público requerido e a necessidade de manter o fornecimento de combustível, justifico a quebra cronológica da liquidação de despesas em caráter excepcional, recepcionado pelo Art. 5º da Lei 8.666/93, a fim de se evitar a suspensão do serviço.

Pelas razões expostas, autorizo o pagamento dasNotas Fiscais de nºs 2162; 2159; 2164; 2163; 2161; 2182; 2184; 2177 e 2176/2019 liquidadas em30/12/2019, totalizando um valor deR$ 9.773,85 (Nove mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos)

 

Cruzeta/RN, 09 de janeiro de 2020.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

DÉBORA JULIANE MEDEIROS DE GÓES

Secretaria Municipal