ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0291/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.842.980,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO a autorização contida no § 1º do art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3570, de 1º de julho de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.842.980,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 03 de setembro de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

5.842.980,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.842.980,00

 

2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde

2.000.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16003110

0001

250.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16003130

0001

500.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003110

0001

300.000,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

16003110

0001

500.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003110

0001

450.000,00

 

2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS

242.980,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003130

0001

242.980,00

 

2106 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada – CAPS

100.000,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

16003110

0001

100.000,00

 

2107 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada

2.500.000,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

16003130

0001

1.000.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003110

0001

1.000.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003130

0001

500.000,00

 

2111 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária

100.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16003110

0001

100.000,00

 

2115 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada - COMAD

900.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003110

0001

200.000,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

16003110

0001

700.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 03 de setembro de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:D9026F65