ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 214-2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a criação do Evento Câmara Cultural no município de Serra de São Bento/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento com fulcro na Lei Orgânica Municipal apresentou, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Evento Câmara Cultural a realizar-se no último final de semana do mês de outubro.

 

Art. 2º O evento consistirá na exposição dos trabalhos artísticos dos profissionais da cultura naturais do Município de Serra de São Bento que poderão comercializar os seus produtos.

 

Parágrafo primeiro – Fica autorizada a despesa necessária, para a realização do evento, que ocorrerá em local público municipal, tais como: despesas com divulgação, material gráfico impresso ou digital, serviços de recepção aos participantes, contratação de palestrantes e artistas, aluguel de estruturas móveis como tendas e equipamentos de som, bem como, quaisquer outras despesas estritamente necessárias à concretização do evento Câmara Cultural, desde que, todas estas, afastadas da caráter pessoal, e que tenham vinculação à promoção sócio-político-cultural, objetivo essencial do evento.

Parágrafo segundo – As despesas serão vinculadas ao orçamento próprio do Poder Legislativo Municipal, na seguinte unidade orçamentária:

 

unidade orçamentaria: 01.01

projeto atividade: 2.001

fichas de despesa: 33903000/33903600/33903900

fonte de recurso: 1500000000

 

Art. 3º Os artistas, artesãos, historiadores e demais palestrantes, interessados em participar do Câmara Cultural deverão realizar suas inscrições com até 15 (quinze) dias de antecedência ao evento.

 

Parágrafo único – A Câmara Municipal deverá realizar divulgação de abertura do processo de inscrição com 30 (trinta) dias de antecedência ao evento, disponibilizando aos interessados, as regras para participação.

 

Art. 4º Fica autoriza a tomada de medidas necessárias junto ao Executivo Municipal para que viabilize a interdição, caso necessário, de ruas e/ou avenidas, de modo a promover, durante todo o período de realização do evento, trafegabilidade com segurança a todos os participantes.

 

Art. 5º Poderá o Poder Executivo Municipal incluir o Câmara Cultural no calendário oficial de eventos do município de Serra de São Bento/RN.

 

Art. 6º Fica permitida a doação de acervos, por parte dos artistas, artesãos e palestrantes participantes do evento, bem como, de patrocínios oriundos da iniciativa pública ou privada, desde que, ofertados a título gratuito, de produtos/objetos a serem expostos no evento, para que sejam sorteados ou utilizados entre os presentes durante o Câmara Cultural, sendo vedado qualquer espécie de contrapartida, especialmente de autopromoção, salvo agradecimentos.

 

Parágrafo único – É vedada doações ou patrocínios de natureza financeira.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra de São Bento/RN, 22 de setembro de 2023.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:D911A2DF