ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 345/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Japi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37daConstituição da República Federativa do Brasil, fica o Município de Japi/RN autorizado a fazer contratação de pessoal por tempo determinado, para os cargos indicados no Anexo I desta lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Parágrafo Único – As contratações de que trata esta Lei, que servirão aos Programas Sociais indicados no Inciso IV, do Artigo 2º, estão especificados no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – a prevenção e assistência a situação de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III – a não paralisação de serviços públicos essenciais;
IV – a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos Programas e Convênios mantidos pela União Federal; e
V – para professores substitutos.
Art. 3º. – as contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.
Parágrafo Único - As contratações de que trata esta Lei, que servirão aos Programas Sociais indicados no Inciso IV, do Artigo 2º, terão duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.
Art. 4º - as contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.
Art. 5º - É vedada a contratação nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.
Art. 6º - O pessoal ora contratado perceberá salários iguais aos ocupantes dos cargos semelhantes, já efetivados.
Parágrafo Único – Para aplicação da norma prevista no “caput”, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste “caput” importará na rescisão do contrato.
Art. 8º- A contratação deve ser precedida de exame seletivo simplificado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLA.
§1º- O exame seletivo de que trata este artigo, consistirá no exame do currículo do contratado e qualificação profissional.
§2º- Em relação às contratações se observará o número de vagas determinadas nos anexos I e II da presente Lei, assim como a qualificação ali exigida.
Art. 9º - As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III - retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do Inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Decorrentes da extinção do contrato, serão devidas ao ex-contratado a gratificação natalina e férias, de forma proporcional ao efetivo tempo prestado.
§ 3º - A extinção do contrato por iniciativa do município, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a metade das remunerações que lhe caberia receber durante o período restante do contrato.
Art. 11 - O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 12 - O contrato ora firmado seguirá as diretrizes da CLT/consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 13 - O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 14 – Os valores da remuneração mensal dos contratados nunca será inferior a de um salário mínimo vigente a época do pagamento.
Parágrafo Único – Os contratos serão aditivados caso o valor da remuneração fique inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 244/2009.
Japi/RN, em 30 de junho de 2017.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: 478.394.304-49
LEI MUNICIPAL Nº /2017
ANEXO I – Descrição dos Cargos a Serem Contratados, conf. Art, 1º.
|
Item |
Descrição |
Quantidade |
Remuneração -R$ |
|
1 |
Advogado |
1 |
2.400,00 |
|
2 |
Agente Administrativo |
3 |
937,00 |
|
3 |
Arquivista |
3 |
937,00 |
|
4 |
ASG |
15 |
937,00 |
|
5 |
Auxiliar de Farmácia |
1 |
937,00 |
|
6 |
Auxiliar de Professor |
10 |
937,00 |
|
7 |
Copeira |
2 |
937,00 |
|
8 |
Coveiro |
2 |
937,00 |
|
9 |
Digitador |
6 |
937,00 |
|
10 |
Enfermeiro |
6 |
2.400,00 |
|
11 |
Engenheiro Civil |
1 |
2.400,00 |
|
12 |
Gari |
5 |
937,00 |
|
13 |
Médico |
3 |
7.200,00 |
|
14 |
Motorista |
10 |
937,00 |
|
15 |
Nutricionista |
2 |
2.000,00 |
|
16 |
Pedreiro |
2 |
1.200,00 |
|
17 |
Recepcionista |
3 |
937,00 |
|
18 |
Técnico Agrícola ou Agropecuário |
1 |
937,00 |
|
19 |
Técnico de Enfermagem |
3 |
937,00 |
|
20 |
Tratorista |
2 |
937,00 |
|
21 |
Veterinário |
1 |
2.000,00 |
|
22 |
Vigilante |
2 |
937,00 |
Japi/RN, em 30 de junho de 2017.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: 478.394.304-49
LEI MUNICIPAL Nº /2017
ANEXO II – Descrição dos Cargos a Serem Contratados, conforme Parágrafo Único, do Art. 1º.
|
Item |
Descrição |
Quantidade |
Remuneração -R$ |
|
1 |
Assistente Social |
3 |
2.000,00 |
|
2 |
Auxiliar de Saúde Bucal |
3 |
937,00 |
|
3 |
Educador Físico |
1 |
2.000,00 |
|
4 |
Enfermeiro |
3 |
2.400,00 |
|
5 |
Facilitadores de Grupos |
3 |
937,00 |
|
6 |
Fisioterapeuta |
3 |
2.000,00 |
|
7 |
Médico |
3 |
7.200,00 |
|
8 |
Nutricionista |
1 |
2.000,00 |
|
9 |
Odontólogo |
3 |
2.400,00 |
|
10 |
Psicopedagogo |
1 |
2.000,00 |
|
11 |
Psicólogo |
1 |
2.000,00 |
|
12 |
Supervisor Social |
1 |
1.500,00 |
|
13 |
Técnico de Enfermagem |
3 |
937,00 |
|
14 |
Visitador Social |
2 |
937,00 |
Japi/RN, em 30 de junho de 2017.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: 478.394.304-49
Publicado por:
Maria Luciely de Oliveira L. Silva
Código Identificador:D930C448