ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 447 - CONTRATAÇÃO ASSISTENTE SOCIAL
Estado do Rio Grande Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
Rua da Matriz, nº 305, Centro, Jundiá-RN. CEP: 59.188-000 – CNPJ/MF 14.034.776/0001-37.
LEI Nº 447/2025
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público no âmbito do programa PROCAD-SUAS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, visando à execução das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica autorizada a contratação para a seguinte função:
|
CARGO/FUNÇÃO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO MENSAL |
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Assistente Social |
01 |
30h semanais |
R$ 1.518,00 |
Art. 3º A contratação de que trata esta Lei terá vigência pelo prazo determinado de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, desde que haja necessidade devidamente justificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e disponibilidade de recursos financeiros oriundos do programa federal.
Art. 4º As atribuições do contratado estarão vinculadas estritamente às diretrizes do PROCAD-SUAS, compreendendo a realização de busca ativa, visitas domiciliares, averiguação de cadastros unipessoais e atualização de dados no Cadastro Único, conforme Plano de Ação Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, provenientes dos recursos do cofinanciamento federal do IGD-PBF/PROCAD-SUAS (Portaria MDS nº 871/2023) e saldos remanescentes vinculados, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. É vedada a utilização dos recursos mencionados no caput para pagamento de servidores efetivos ou despesas que não estejam relacionadas ao objeto do programa emergencial.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de dezembro de 2025.
Jundiá/RN, 11 de dezembro de 2025.
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:D931A7E3