ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2026

LEI Nº 648, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa oito mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade gestora:

1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

Órgão orçamentário:

18000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS

Unidade orçamentária:

18001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS

Função:

15 – URBANISMO

Programa:

- APOIO AO HOMEM DO CAMPO

Subfunção

244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Ação:

1.13 PAVIMENTAÇÃO NA ZONA RURAL

Despesa

4.4.90.51 – FONTE 706

398.000,00

VALOR

398.000,00

VALOR GERAL R$ 398.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E MIL REAIS)

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 621, de 23 de dezembro de 2024, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Unidade gestora:

1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

Órgão orçamentário:

18000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS

Unidade orçamentária:

18001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS

Função:

26 – TRANSPORTE

Subfunção:

606 – EXTENSÃO RURAL

Programa:

- APOIO AO HOMEM DO CAMPO

Ação:

1.13 – PAVIMENTAÇÃO NA ZONA RURAL

Despesa

4.4.90.51.00 – FONTE 700

398.000,00

VALOR

398.000,00

VALOR GERAL R$ 398.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E MIL REAIS)

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA, exclusivamente para fins de inclusão das ações, programas e metas necessárias à execução das dotações criadas pelos arts. 1º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, exclusivamente para fins de compatibilização das ações, metas e prioridades relacionadas às dotações criadas pelos arts. 1º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei poderá ser suplementado observando o art 7º inciso I da Lei Municipal 636/2025 - Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ENCANTO/RN, 03 de JUNHO de 2026.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:D9399BB0