ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2026
LEI Nº 648, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa oito mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
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Unidade gestora: |
1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO |
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Órgão orçamentário: |
18000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS |
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Unidade orçamentária: |
18001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS |
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Função: |
15 – URBANISMO |
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Programa: |
- APOIO AO HOMEM DO CAMPO |
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Subfunção |
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Ação: |
1.13 PAVIMENTAÇÃO NA ZONA RURAL |
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Despesa |
4.4.90.51 – FONTE 706 |
398.000,00 |
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VALOR |
398.000,00 |
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VALOR GERAL R$ 398.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E MIL REAIS) |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 621, de 23 de dezembro de 2024, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Unidade gestora: |
1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO |
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Órgão orçamentário: |
18000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS |
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Unidade orçamentária: |
18001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS |
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Função: |
26 – TRANSPORTE |
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Subfunção: |
606 – EXTENSÃO RURAL |
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Programa: |
- APOIO AO HOMEM DO CAMPO |
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Ação: |
1.13 – PAVIMENTAÇÃO NA ZONA RURAL |
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Despesa |
4.4.90.51.00 – FONTE 700 |
398.000,00 |
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VALOR |
398.000,00 |
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VALOR GERAL R$ 398.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E MIL REAIS) |
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Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA, exclusivamente para fins de inclusão das ações, programas e metas necessárias à execução das dotações criadas pelos arts. 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, exclusivamente para fins de compatibilização das ações, metas e prioridades relacionadas às dotações criadas pelos arts. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei poderá ser suplementado observando o art 7º inciso I da Lei Municipal 636/2025 - Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO/RN, 03 de JUNHO de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:D9399BB0