ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 994-A/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO DE COOPERAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO RIO GRANDE DO NORTE (ICAF-RN) EM SÃO PAULO DO POTENGI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal para todos os fins de direito, a Entidade Social, denominada Instituto de Cooperação da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte - ICAF-RN, com sede social na Av. Ouro Branco S/N, bairro Novo Juremal, cidade de São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460-000, estado do Rio Grande do Norte, constituída em 21 de dezembro de 2016, é pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, legalmente qualificada como Organização da sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Art. 2º A Entidade Social acima mencionada foi fundada em 21 de dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis) é registrada de personalidade jurídica, tem estatuto próprio, com sede na cidade São Paulo do Potengi inscrita no CNPJ: 11.316.560/0001-76, tem seu quadro social e funciona normalmente, atuando em todos estado do Rio Grande do Norte, em seu período de existência, acumula vários projetos entre eles o convênio com a Caixa Econômica Federal, onde está sendo construída 41 (quarenta e uma) casas populares nas comunidades rurais do município de São Paulo do Potengi, assim, vem ajudando a realizar sonhos de pessoas carentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, em 17 de dezembro de 2019.

198º ano da Independência e 131º ano da República.

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antônio Márcio de Oliveira Azevedo
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