ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 97/2026
DECRETO Nº 97, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui e publica a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Várzea/RN para o quadriênio 2026–2029 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do interesse superior e da participação de crianças e adolescentes previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO as diretrizes para políticas públicas integradas voltadas à primeira infância estabelecidas pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e a necessidade de atuação articulada do Sistema de Garantia de Direitos na prevenção e no enfrentamento das violências;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar planejamento, orçamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas municipais de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, proteção e participação cidadã;
CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o compromisso municipal com o Selo UNICEF, edição 2025–2028;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e publicada, na forma do Anexo Único deste Decreto, a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Várzea/RN para o quadriênio 2026–2029, como instrumento intersetorial de planejamento, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas a esse publico, com embasamento na Lei nº 583/2025, de 06 de novembro de 2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
Art. 2º A Agenda Transversal tem por finalidade organizar compromissos comuns dos órgãos municipais, fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e assegurar que a prioridade absoluta se traduza em ações, metas, indicadores, responsabilidades e previsão orçamentária.
Art. 3º São princípios da Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes - ATCA:
I – proteção integral e prioridade absoluta;
II – interesse superior da criança e do adolescente;
III – universalidade, equidade, inclusão e respeito às diversidades;
IV – prevenção de violações e atenção integral às vítimas;
V – intersetorialidade, territorialidade e corresponsabilidade;
VI – participação social, inclusive a participação protegida e significativa de adolescentes;
VII – transparência, uso responsável de dados e avaliação de resultados;
VIII – fortalecimento da convivência familiar e comunitária.
Art. 4º A execução da Agenda Transversal será coordenada pelo Gabinete do Prefeito, com apoio técnico da articulação municipal do Selo UNICEF e participação das secretarias e órgãos responsáveis pelas políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, planejamento, finanças e demais áreas relacionadas.
Art. 5º Compete aos órgãos e entidades municipais envolvidos:
I – incorporar as ações da Agenda aos respectivos planos de trabalho e instrumentos de planejamento;
II – indicar responsáveis técnicos e fornecer, nos prazos definidos, informações para monitoramento;
III – atuar de forma integrada, evitando duplicidades e vazios de atendimento;
IV – promover busca ativa e atenção prioritária a crianças e adolescentes em maior situação de vulnerabilidade;
V – assegurar a escuta e a participação de crianças e adolescentes nas etapas de execução e avaliação, conforme sua idade e desenvolvimento;
VI – propor ajustes, ações complementares e medidas orçamentárias necessárias ao alcance dos resultados.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento e o controle social da Agenda, respeitadas suas competências legais, podendo emitir recomendações, solicitar informações e promover avaliações periódicas.
Art. 7º O monitoramento será realizado, no mínimo, semestralmente, mediante relatório consolidado contendo a situação das ações, os indicadores disponíveis, os avanços, os desafios e as providências corretivas.
§ 1º Os resultados deverão ser apresentados ao CMDCA e divulgados em linguagem acessível, observadas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas de proteção da identidade de crianças e adolescentes.
§ 2º A Agenda poderá ser revisada anualmente, por ato do Poder Executivo, após análise técnica intersetorial e apreciação do CMDCA, desde que preservados seus objetivos e princípios.
Art. 8º As ações da Agenda serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, transferências, fundos, convênios e outras fontes legalmente admitidas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a prioridade absoluta prevista na legislação.
Art. 9º Os órgãos municipais deverão considerar as ações da Agenda na elaboração e revisão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como nos planos setoriais correspondentes.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea/RN, 30 de setembro de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito(a) Municipal
ANEXO ÚNICO
AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN | 2026–2029
1 Apresentação
Várzea é um município no estado do Rio Grande do Norte (Brasil) e está localizada na região do Agreste Potiguar. De acordo com a estimativa realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no ano 2024, sua população é de 5.383 habitantes. Área territorial é de, aproximadamente, 72,6 km².
A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes – ATCA, com base no PPA 2026-2029, do município de Várzea/RN, conforme a Lei nº 583/2025, de 06 de novembro de 2025, organiza, em um único instrumento, compromissos das políticas públicas municipais que afetam a vida de crianças e adolescentes. Sua execução deve unir planejamento, serviços, orçamento, dados e participação social, com atenção especial às desigualdades territoriais e às situações de maior vulnerabilidade.
O documento orienta a atuação do Poder Executivo, favorece o acompanhamento pelo CMDCA e pela sociedade e deverá dialogar com os planos municipais setoriais, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os compromissos assumidos no Selo UNICEF.
2 Objetivo geral
Assegurar, de forma intersetorial, contínua e monitorável, a promoção, a proteção e a defesa dos direitos de todas as crianças e adolescentes de Várzea/RN durante o período de 2026 a 2029.
3 Objetivos específicos
Ampliar o acesso e a permanência com aprendizagem na educação.
Promover atenção integral à saúde, à nutrição e ao desenvolvimento.
Prevenir e enfrentar todas as formas de violência, com atendimento humanizado e não revitimizante.
Fortalecer a proteção social, a convivência familiar e comunitária e a inclusão de públicos prioritários.
Garantir oportunidades de participação cidadã, cultura, esporte, lazer e inclusão digital segura.
Aprimorar governança, orçamento, dados, monitoramento e controle social.
4 Público prioritário
Todas as pessoas de 0 a 17 anos residentes no Município, com busca ativa e atenção prioritária à primeira infância; às crianças e aos adolescentes com deficiência; pertencentes a grupos étnico-raciais sujeitos a desigualdades; residentes em áreas rurais ou territórios com menor acesso a serviços; em situação de pobreza, violência, trabalho infantil, evasão escolar, acolhimento, medida socioeducativa ou outra violação de direitos.
5 Eixos estratégicos e compromissos
Eixo 1 Educação com equidade e inclusão
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Programa: 0002 Ação prioritária |
Metas |
Responsáveis principais |
Indicadores de acompanhamento |
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Realizar busca ativa escolar e acompanhamento de infrequência e abandono. |
Identificar e acompanhar 100% das crianças e adolescentes em situação de infrequência ou abandono escolar, buscando reinserir pelo menos 90% dos casos localizados até 2029. |
Educação, Assistência Social, Saúde e Conselho Tutelar |
Taxa de abandono; estudantes localizados e reinseridos |
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Fortalecer alfabetização, recomposição das aprendizagens, inclusão e atendimento educacional especializado. |
Garantir ações anuais de alfabetização e recomposição das aprendizagens em 100% das escolas municipais, assegurando atendimento educacional especializado aos estudantes que dele necessitarem. |
Educação |
Indicadores de aprendizagem; estudantes atendidos |
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Promover educação integral, convivência respeitosa e prevenção do bullying e da discriminação. |
Realizar, anualmente, em 100% das escolas municipais, ações de educação integral, convivência respeitosa, cultura de paz e prevenção ao bullying e à discriminação. |
Educação, Cultura, Esporte e rede de proteção |
Escolas com ações; ocorrências acompanhadas |
Eixo 2 Saúde integral e primeira infância
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Programa: 0001 Ação prioritária |
Metas |
Responsáveis principais |
Indicadores de acompanhamento |
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Qualificar pré-natal, puerpério, vacinação, alimentação saudável e vigilância do desenvolvimento infantil. |
Saúde integral na primeira infância. Ampliar, até 2029, a cobertura do pré-natal, da vacinação e do acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, garantindo atendimento integral a, no mínimo, 95% das gestantes e crianças de 0 a 6 anos do município. |
Saúde e Assistência Social |
Cobertura vacinal; pré-natal adequado; acompanhamento infantil |
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Ampliar ações de saúde mental, prevenção do uso de álcool e outras drogas e cuidado de adolescentes. |
Realizar, anualmente, ações educativas de promoção da saúde mental e prevenção ao uso de álcool e outras drogas nas escolas e comunidades, assegurando acolhimento, atendimento e encaminhamento dos adolescentes identificados em situação de risco. |
Saúde, Educação e Assistência Social |
Ações realizadas; atendimentos e encaminhamentos |
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Integrar identificação precoce e acompanhamento de deficiências e atrasos do desenvolvimento. |
Avaliar, até 2029, pelo menos 90% das crianças de 0 a 6 anos acompanhadas pela rede municipal, garantindo identificação precoce, encaminhamento e acompanhamento interdisciplinar daquelas com deficiência ou atraso no desenvolvimento. |
Saúde, Educação e Assistência Social |
Crianças avaliadas e acompanhadas |
Eixo 3 Proteção contra violências
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Programa: 0003 Ação prioritária |
Metas |
Responsáveis principais |
Indicadores de acompanhamento |
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Implementar e manter fluxos intersetoriais da Lei nº 13.431/2017, com escuta especializada e prevenção da revitimização. |
Implantar e manter, até 2029, 100% dos fluxos intersetoriais formalizados e atualizados, capacitando anualmente os profissionais da rede de proteção. |
Comitê intersetorial, Saúde, Educação, Assistência Social, Conselho Tutelar e Segurança Pública |
Fluxo formalizado; profissionais capacitados; casos acompanhados |
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Executar campanhas e ações permanentes contra abuso e exploração sexual, trabalho infantil, violência doméstica e outras violações. |
Realizar no mínimo duas campanhas intersetoriais por ano, alcançando escolas, famílias e comunidades, sobre prevenção ao abuso e à exploração sexual, ao trabalho infantil, à violência doméstica e a outras violações. |
Rede de proteção e CMDCA |
Ações e público alcançado; notificações acompanhadas |
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Fortalecer notificação, encaminhamento e acompanhamento integrado, preservando sigilo e proteção de dados. |
Garantir que 100% das notificações recebidas sejam registradas, encaminhadas e acompanhadas pela rede de proteção, preservando o sigilo e buscando retorno dos órgãos responsáveis dentro dos prazos estabelecidos. |
Saúde, Assistência Social, Educação e Conselho Tutelar |
Percentual de casos com retorno da rede; tempo de encaminhamento |
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Eixo 4 Proteção social e convivência familiar
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Programa: 0011 Ação prioritária |
Metas |
Responsáveis principais |
Indicadores de acompanhamento |
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Promover busca ativa e acesso a serviços, benefícios e documentação civil. |
Identificar e acompanhar 100% das famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, encaminhando-as aos serviços, benefícios socioassistenciais e à emissão de documentação civil. |
Assistência Social e parceiros |
Famílias incluídas e acompanhadas |
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Prevenir ruptura de vínculos e apoiar famílias em situação de vulnerabilidade. |
Acompanhar 100% das famílias identificadas com risco de ruptura de vínculos, garantindo a elaboração e o monitoramento de planos de acompanhamento familiar.
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Assistência Social, Saúde e Educação |
Famílias acompanhadas; planos de acompanhamento |
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Assegurar atendimento inclusivo a crianças e adolescentes com deficiência e suas famílias. |
Garantir atendimento integrado e inclusivo a 100% das crianças e adolescentes com deficiência identificados, promovendo o acesso às políticas de Assistência Social, Saúde e Educação e o enfrentamento das barreiras existentes. |
Assistência Social, Saúde e Educação |
Atendimentos integrados; barreiras identificadas e enfrentadas |
Eixo 5 Participação, cultura, esporte e cidadania
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Programa: 0016 Ação prioritária |
Metas |
Responsáveis principais |
Indicadores de acompanhamento |
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Manter espaço de participação de adolescentes vinculado ao CMDCA e ao Selo UNICEF. |
Manter ativo o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA), realizando pelo menos 4 reuniões anuais e garantindo a participação dos adolescentes nas decisões e ações municipais. |
CMDCA, Articulação do Selo UNICEF e Educação |
Reuniões; propostas apresentadas e respondidas |
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Ampliar atividades culturais, esportivas, de lazer e de valorização da identidade local. |
Realizar, no mínimo, 6 atividades anuais de cultura, esporte e lazer para crianças e adolescentes, assegurando a participação das comunidades urbanas e rurais.
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Cultura, Esporte, Educação e Assistência Social |
Vagas, frequência e cobertura territorial |
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Promover cidadania digital, proteção de dados e uso seguro e responsável da internet. |
Realizar pelo menos 4 ações educativas anuais sobre cidadania digital, proteção de dados e prevenção de riscos na internet, envolvendo crianças, adolescentes, famílias e profissionais da rede. |
Educação, Saúde, Assistência Social e CMDCA |
Ações educativas e participantes |
Eixo 6 Gestão, orçamento e controle social
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Programa: 0008 Ação prioritária |
Metas |
Responsáveis principais |
Indicadores de acompanhamento |
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Aprimorar diagnóstico, indicadores e integração de dados, observando sigilo e finalidade. |
Atualizar semestralmente o diagnóstico e o painel de indicadores sobre crianças e adolescentes, garantindo a integração dos dados entre as secretarias e o respeito ao sigilo das informações. |
Planejamento, secretarias setoriais e CMDCA |
Painel ou relatório atualizado semestralmente |
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Identificar e acompanhar recursos destinados às políticas para crianças e adolescentes. |
Identificar, monitorar e divulgar anualmente os recursos previstos e executados nas políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes. |
Finanças, Planejamento, secretarias e CMDCA |
Execução orçamentária anual identificada |
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Fortalecer CMDCA, Fundo da Infância e Adolescência, Conselho Tutelar e formação continuada da rede. |
Garantir o funcionamento regular do CMDCA e do Conselho Tutelar, fortalecer a aplicação dos recursos do FIA e realizar, no mínimo, duas formações anuais para os profissionais da rede de proteção. |
Gabinete, CMDCA e secretarias |
Formações; regularidade de reuniões; plano de aplicação do Fundo |
6 Governança e responsabilidades
Coordenação geral. Gabinete do Prefeito, com apoio da articulação municipal do Selo UNICEF.
Execução. Secretarias e órgãos municipais, segundo suas competências e os responsáveis indicados em cada ação.
Controle social. CMDCA, com participação dos conselhos setoriais e da sociedade civil.
Proteção e defesa. Conselho Tutelar e integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, respeitadas as atribuições legais de cada órgão.
Participação. Adolescentes e representantes da comunidade, por mecanismos seguros, acessíveis e inclusivos.
7 Monitoramento e avaliação
Cada órgão responsável deverá registrar a execução das ações e fornecer dados para a consolidação semestral. O relatório deverá apresentar, sempre que possível, linha de base, meta anual, resultado alcançado, fonte do dado, recortes territoriais e de equidade, dificuldades e providências.
Até o primeiro semestre de 2027, a coordenação intersetorial deverá completar as linhas de base e estabelecer metas anuais mensuráveis para os indicadores do quadro, considerando os diagnósticos municipais e os recursos disponíveis. A avaliação final do quadriênio deverá ser concluída até março de 2030 e subsidiar a agenda seguinte.
8 Participação e transparência
A implementação deverá prever consulta ao CMDCA, aos conselhos setoriais, às organizações da sociedade civil e aos adolescentes. Os resultados serão divulgados em meios oficiais e formatos acessíveis, sem exposição de dados pessoais ou informações que permitam identificar crianças e adolescentes.
9 Financiamento
O financiamento observará os instrumentos orçamentários municipais, as dotações das políticas setoriais, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras fontes legalmente admitidas. A priorização deverá considerar ações estruturantes, prevenção de violações, redução de desigualdades e continuidade dos serviços essenciais.
10 Vigência e revisão
A Agenda vigorará de 2026 a 2029. Poderá ser ajustada anualmente mediante justificativa técnica, análise intersetorial e apreciação do CMDCA, com registro público das alterações.
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:D942360D