ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 393/2025
LEI MUNICIPAL Nº 393/2025
DE 27 DE JUNHO DE 2025
autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Paraú/RN aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme dotações abaixo identificadas para atender despesas culturais que especifica:
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02.013 - SECRETARIA DE CULTURA |
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AÇÃO – 2135 - APOIO CULTURAL – LEI ALDIR BLANC |
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Natureza da despesa |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
2719 |
1.000,00 |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
2719 |
21.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito especial, são os provenientes do superávit financeiro específico, da referida fonte de recursos, transferida pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parau/RN, 27 de junho de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:D94AF972