PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10070001/2024

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A disponibilidade desses recipientes é imprescindível para garantir que as Unidades Básicas de Saúde e o Hospital Municipal Francisco Bezerra Sobrinho tenham a capacidade necessária de armazenamento e distribuição do recurso hídrico essencial para atividades críticas como higiene, preparo de alimentos e consumo direto por pacientes, funcionários e visitantes.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: ALTO OESTE ALIMENTOS LTDA – CNPJ: 10.536.180/0001-84, será no valor global estimado de R$ 1.120,00 (um mil e cento e vinte reais), conforme os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 08 de agosto de 2024.

BEVÂNIA SILVA COSTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde