ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 458/2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2014/2017
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, estabelecendo para o período, as diretrizes, prioridades e metas para os objetivos da administração pública municipal visando o direito ao acesso a programas e projetos para a população do município.
Art. 2º - Os programas e ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que a modifiquem.
Parágrafo único - A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão levar em conta a diretriz de elevação dos investimentos públicos aliada à contenção do crescimento das despesas correntes primárias, até o final do período do plano, adotada na política fiscal.
Art. 3º - As ações constantes do Plano Plurianual 2014/2017 integram as prioridades da administração pública municipal.
Art. 4º - As prioridades que trata o art. 3º a serem atingidas ao longo do quadriênio 2014/2017 serão as seguintes:
- Garantir o pleno funcionamento da câmara através do repasse financeiro;
- Desenvolvimento das atividades do Poder Executivo através do Gabinete do Prefeito com ações de Administração Geral;
- Na Administração Geral proporcionar melhores condições de trabalho para os servidores públicos através de cursos de aperfeiçoamento no trabalho;
- Na Administração Financeira promover incrementos à arrecadação visando o equilíbrio das contas e a melhoria dos serviços prestados e aprimorar os procedimentos da administração tributária buscando maior eficiência e controle dos gastos públicos;
- Na Assistência Social, criar condições de desenvolvimento sócio econômico da população carente de alimentação básica, renda familiar, assegurar o atendimento integral à criança carente em creche, atender aos adolescentes que estão em situação de risco, encaminhando-os aos centros de reintegração social; implantação de oficinas de iniciação profissional aos centros de atendimento à juventude, assegurar condições dignas de vida aos idosos carentes, com acolhimento em centro de convivência e dar suporte sócio econômico às famílias de baixa renda atendidas pelos programas sociais do Governo Federal;
- Na área de educação, manutenção e revitalização da educação infantil que promovam seus desenvolvimentos sócios, físicos e intelectuais. Assegurar igualdade de condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental com o lema “Toda Criança na Escola”. Desenvolver atividades curriculares junto aos professores com programas de capacitação. Garantir a merenda escolar para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino e desenvolver atividades culturais e recreativas nas escolas;
- Na área de Saúde ampliar o acesso e melhorar os serviços básicos de saúde, tendo como referências as equipes de saúde da família; serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e no hospital municipal; aquisição de ambulâncias e de equipamentos hospitalares e cirúrgicos; medicamentos de natureza contínua para pessoas carentes.
- Na área de serviços urbanos e obras a implantação de um conjunto de ações integradas contemplando a construção de várias obras; aquisição de veículos e equipamentos; expansão da coleta de lixo e disposição final em aterro sanitário; realização de diversas obras de infraestrutura com finalidade de melhorar o andamento dos serviços públicos de saúde, educação e infraestrutura urbana.
- Desenvolver o turismo através de ações de apoio à divulgação de pontos e outros potenciais turísticos para a visitação de populares de outras localidades gerando renda adicional para o município.
- Promover melhoria da qualidade do meio ambiente através de ações de ampliação da rede de esgoto, implantação da coleta seletiva de lixo, disposição final do lixo; controle de poluição e limpeza da Lagoa do Sítio Histórico; educação ambiental; programas de preservação da fauna e da flora e demais programas de melhoria ambiental.
Art. 5º - O poder executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução no período do plano plurianual, que poderá ser revisado ou modificado ao longo de sua vigência, mediante apresentação de projeto de Lei à câmara municipal, posteriormente transformada em Lei específica, em decorrência de alteração de prioridades ou do contexto social, econômico ou financeiro.
Art. 6º - A gestão do plano plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, 26 de agosto de 2013.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:D9546DB4