ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 621/2019
Lei Municipal Nº 621/2019
EMENTA: Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL à Dotação do Orçamento Vigente do Município de Afonso Bezerra/RN, nos termos que especifica e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Municipal Nº 603/2018, de 21 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentaria Anual- Exercício 2019), combinado com os artigos 2º, 42 e 43 da Lei Federal Nº 4320/64 e com a Lei Municipal Nº 618/2019, de 19 de novembro de 2019. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– De acordo com a Lei Municipal Nº 603/2018 de 21 de dezembro de 2018, (Lei Orçamentaria Anual – Exercício 2019), fica autorizada a Abertura de Crédito Especial à dotação Orçamentária Vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender às programações constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º– Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o Quadriênio 2018/2021 (Lei Municipal Nº 584/2017, de 29 de dezembro de 2017), por ocasião da Abertura do Crédito Especial:
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Programa |
Descrição |
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0003 |
Controle da Dívida Interna |
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Ação |
Descrição |
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1.109 |
Amortização da Dívida dos Produtores Rurais – PRONAF |
Art. 3º– Os recursos necessários à Abertura do Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, decorrem de:
I – 1.7.1.8.02.31.00.00.00.00.00 – Cota-Parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº. 7.990/89.
Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º– Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN,13 de Dezembro de 2019.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Municipal Nº 621/2019
ORGÃO:02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA:003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
FUNÇÃO:05 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA:0003 – CONTROLE DA DÍVIDA INTERNA
PROJETO/ATIVIDADE:1.109 – Amortização da Dívida dos Produtores Rurais - PRONAF
FONTE DE RECURSOS:15300000 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo.
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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469071000000 |
Obras e Instalações |
80.000,00 |
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TOTAL |
80.000,00 |
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Afonso Bezerra/RN,13 de Dezembro de 2019.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:D96136AB