ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444/2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

.

 

A Prefeita Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pureza APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Número

Data Solic

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Nº Elab.Data Public.

Decreto/Portaria

Status

 

1/2025

02/01/2025

101.014/2025

Anulação de Dotação

Especial

4.800.000,00

 

 

ATIVO

 

Unidade Orçamentária

 

Ação Natureza

 

 

Fonte

Região

Valor

 

 

ANEXO I (Acréscimo)

 

 

4.800.000,00

 

08.002

Fundo Municipal De Saúde

 

 

4.800.000,00

 

2137

Man. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

4.800.000,00

 

Criar

3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO

15001002

0001

1.800.000,00

 

Criar

3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO

16000000

0001

3.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

ANEXO II

REDUÇÃO

 

 

4.800.000,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

4.800.000,00

2058

Manutenção da Atenção Primária à Saúde

 

 

1.000.000,00

Reduzir

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

1.000.000,00

2059

Manutenção da Atenção Primária à Saúde - PACS

 

 

750.000,00

Reduzir

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

16000000

0001

750.000,00

2060

Manutenção da Atenção Primária à Saúde

 

 

250.000,00

Reduzir

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

250.000,00

2061

Manutenção da Atenção Primária à Saúde

 

 

350.000,00

Reduzir

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

350.000,00

2062

Manutenção Fundo Municipal de Saúde

 

 

2.100.000,00

Reduzir

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

1.000.000,00

Reduzir

3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

15001002

0001

500.000,00

Reduzir

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15001002

0001

600.000,00

2122

Concessão de Abono Salarial

 

 

350.000,00

Reduzir

3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

16050000

0001

350.000,00

 

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 375 de 16 de julho de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pureza/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 442/2024 de 10 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2025 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 443 de 10 de Dezembro 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2025”, o Decreto Municipal nº 201/2025, de 02 de janeiro de 2025, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2025, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 200/2025, de 02 de janeiro de 2025, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2025”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro do corrente ano.

 

Prefeitura Municipal de Pureza/RN, 31 de janeiro de 2025

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:D9630C89