ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 218-2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

"Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências”

 

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes, órgão de apoio, tendo como objetivo planejar ordenar e executar as ações referentes às atividades esportivas e de lazer do município de Serra de São Bento-RN, a partir do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

Parágrafo Único – Diante do desmembramento, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes passará a ser denominada de Secretaria Municipal de Educação - SME.

 

Art. 2º À Secretaria Municipal de Esportes compete as seguintes atribuições:

 

I - Promover e apoiar programas projetos e eventos esportivos e de lazer;

II - Coordenar a utilização do ginásio de esportes e demais espaços desportivos e de lazer pertencentes ao município de Serra de São Bento-RN;

III - Elaborar e atualizar o cadastro e o registro das entidades esportivas associações e centro comunitários de atividades esportivas e de lazer no município de Serra de São Bento-RN;

IV - Incentivar atividades esportivas integrando as escolas do município;

V - Administrar as praças e quadras de esportes, Campos de futebol e ginásios esportivos construídos ou que vierem a ser construídos com recursos municipais e/ou sob responsabilidade do município de Serra de São Bento-RN;

 

Art. 3º - O cargo de Coordenador de Esportes, criado através da Lei municipal nº 131, de 26 de janeiro de 2017, deixa de compor a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e passa a compor a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esportes.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Esportes compreenderá os seguintes órgãos e seus respectivos cargos, diretamente, subordinados ao Secretário:

 

I - 01 Chefe de Gabinete

II - 01 Coordenador de Esportes:

 

Art. 5º – São de livre nomeação e exoneração os cargos em comissão de que trata a presente lei e será feita através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º - Fica formulada no Quadro de Cargos e Funções, instituído pela Lei 022/2009, a seguinte estruturação da Secretaria Municipal de Esportes, conforme quadro abaixo:

 

PADRÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE CARGOS

CC-1

Secretário Municipal

01

CC-2

Chefe de Gabinete

01

CC-3

Coordenador de Esportes

01

 

Art. 7° - A estrutura administrativa ora criada entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços, e as atividades a ela inerentes, forem sendo implantados segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.

 

Art. 8º – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.

 

Art. 9º - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a Secretaria Municipal de Esportes nos próximos orçamentos a serem aprovados após a promulgação e publicação desta Lei.

 

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra de São Bento-RN, 17 de novembro de 2023.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:D96BCE0F