ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 423/2025

LEI MUNICIPAL N° 423/2025

 

Riacho de Santana/RN, em 25 de novembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 111, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 E DEMAIS ALTERAÇÕES, QUE REGULAMENTA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera a Lei nº 111, de 31 de outubro de 2003, que passa a vigorar com as seguintes alterações do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Riacho de Santana/RN, que terá as seguintes funções:

I - normativa, quando fixar doutrinas e normas em geral;

II - consultiva, quando emitir pareceres em matéria de educação;

III - deliberativa, quando decidir questões relacionadas a educação;

 

Art. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME atuará em sistema de cooperação com o Conselho Estadual de Educação, respeitadas as diretrizes básicas da Educação Nacional e Estadual.

 

Art. 3º. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME terá como objetivo básico ampliar o espaço político de discussão sobre a educação e cidadania, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais e da sociedade como um todo garantindo-lhe direito a participar da definição das diretrizes educacionais do Município.

 

Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Educação:

 

Coordenar o processo de definições de políticas e diretrizes municipais de educação promovendo a colaboração entre sistema municipal e os demais sistemas que possuam instituição de ensino no município;

fixar diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino ou para o conjunto de escolas municipais;

Autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento das escolas públicas que compõem a Rede Municipal de Ensino; conforme estabelece o artigo 110 da Lei Orgânica do Municipio de Riacho de Santana/RN

Pronunciar-se quanto à criação e funcionamento de novos estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer nível a serem instalados no município;

Acompanhar, controlar e avaliar os planos, programas e projetos em nível municipal;

Acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados a educação;

Avaliar a realidade educacional do município e propor medidas aos poderes, públicos para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

Propor medidas e programas para titular, atualizar e capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores;

Fiscalizar o desempenho do sistema municipal de ensino ou do conjunto de escolas municipais;

Apreciar e emitir parecer sobre o relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, que incluirá os dados sobre a execução fianceira;

Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo executivo ou legislativo municipal e por entidades do âmbito municipal;

Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais legais e normativas em matéria de educação, representando junto as autoridades competentes quando for o caso;

Dispor sobre as normas para as matrículas, transferência, capacitação, adaptação e avaliação de estudos da Rede Municipal de Ensino;

Estabeler normas para avaliação de rendimento escolar e estudos de recuperação das unidades escolares do município;

Desenvolver esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividade do ensino em relação ao custo, adotado, além de outros, as seguintes medidas:

a) promover a publicação anual das estatísticas do ensino e dados complementares, que deverão ser utilizados na elaboraação dos planos de aplicação de recursos;

b) estudar a composição de custos do ensino público e propor medidas adequadas para ajudá-lo a alcançar melhor nível de aplicabilidade;

realizar estudos e pesquisas sobre a situaação no município de Riacho de Santana;

emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa.

Indicar, para a Rede Municipal de Ensino, os componentes curriculares obrigatórios e os de caráter optativo, fixando a distribuição de umas e outras, nos termos da legislação;

Particpar da formatação e aprovação dos componentes curriculares a alunos de jornada de tempo integral

Deliberar sobre alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as normas legais pertinentes;

Elaborar e alterar o seu Regimento Interno, que será instituído por Decreto do Prefeito do Município de Riacho de Santana;

Aprovar os regimentos das escolas integrantes à Rede Municipal de Ensino;

Publicar, anualmente, relatórios de suas atividades;

Exercer, no âmbito de sua jurisdição, funcções delegadas pelo Conselho Estadual de Educação, além daquelas que lhes são inerentes;

Convocar a Conferência Municipal de Educação, definindo sua organização e normas de funcionamento

Apreciar e propor alterações na Legislação Educacional do Município;

Criar comissões específicas, quando necessário, para proomover estudos, recomendando diretrizes, orientações e normas gerais.

colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do Plano Municipal de Educação;

zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

exercer, por delegação, competências próprias do Poder Público Municipal em matéria educacional;

aprovar convênios, se necessário, de ação Inter administrativa que envolva o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado;

propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando (merenda escolar, transporte escolar e outros);

opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público;

elaborar e alterar seu regimento;

 

Art. 5°. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 10 (Dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

 

Pela da Administração Pública Municipal:

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um gestor escolar e outro coordenador pedagógico

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes

01 ( um) representante dos professores da Educação Infantil

01 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental

 

Pela Sociedade Civil

01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

01 (um) representate do CACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Riacho de Santana/RN

01 (um) representante de pais de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino

01 (um) representante de alunos (maior de 18 anos), matriculado em qualquer rede de ensino do município de Riacho de Santana/RN.

 

§ 1° - O Poder Executivo fará a publicação da portaria de nomeação dos membros de que trata o "caput" do presente artigo em até 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos atuais membros do Conselho.

 

§ 2° - Os conselheiros de que trata o “caput” deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto.

 

§ 3° - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados; e

IV - alunos ou pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do

Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.

 

Art. 7º. A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 8°. O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente, um Vice-Presidente e um(a) Secretário (a) Geral que serão eleitos pelos conselheiros.

 

§ 1° Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 5°, inciso I, desta Lei.

 

§ 2° Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de até 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição deste conselho.

 

§ 3° Em prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho Municipal de Educação, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

 

Art. 9°. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME elaborará/alterará seu Regimento Interno dispondo sobre as normas gerais de sua organização e funcionamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a posse de seus membros.

 

Art. 10°. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á:

I – Ordinariamente, uma vez por bimestre

II – Extraordinariamente, através de:

Convocação escrita por 1/6 de seus membros

Pela Secretária Municipal de Educação

Pelo Prefeito Municipal

 

Art. 11. As despesas decorrentes da manutenção das atividades do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se toda as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 25° dia do mês de novembro de 2025.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
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