ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº826001/ 2026

INEXIGIBILIDADE Nº17/ 2026

ASSUNTO:Á prestação de serviços técnicos especializados para levantamento, apuração, habilitação e recuperação/compensação de créditos previdenciários do Município, relacionados a recolhimentos realizados sobre verbas reconhecidas judicialmente como não sujeitas à incidência de contribuição previdenciária.

 

TERMO DEINEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO

 

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à Á prestação de serviços técnicos especializados para levantamento, apuração, habilitação e recuperação/compensação de créditos previdenciários do Município, relacionados a recolhimentos realizados sobre verbas reconhecidas judicialmente como não sujeitas à incidência de contribuição previdenciária..

 

Considerando, que a presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP), que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

 

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização:

 

Portanto, a contratação está respaldada Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP), que permite esse procedimento. Logo, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público.

 

Determino o envio dos presentes autos para que sejam adotadas as providências necessárias.

 

Grossos-RN, 02 de setembro de 2026.

 

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Agente de Contratação Direta 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:D9833183