ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.512/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o Instituto Fecomércio/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 42.324.587/0001-34, com sede na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, 562 - Alecrim, Natal – RN, visando à realização de pesquisa técnica durante a VII EXPOESTE – Exposição Agropecuária de Caraúbas/RN, a ser realizada no período de 22 a 25 de maio de 2025.
Art. 2º A parceria de que trata o art. 1º tem por objetivo a coleta e análise de dados sobre o perfil dos participantes e a percepção dos empresários durante a VII EXPOESTE, visando a mensurar o impacto econômico do evento para o município de Caraúbas.
Art. 3º Para a consecução da parceria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Instituto Fecomércio/RN o valor de R$ 26.719,20 (vinte e seis mil, setecentos e dezenove reais e vinte centavos), correspondente a 50% do valor total do projeto, conforme detalhado na Proposta de Prestação de Serviços nº 010/2025 que integra o presente projeto de lei.
Art. 4º A entidade beneficiada com os recursos públicos nesta Lei submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão da pesquisa.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, para atender ao disposto no art. 3º desta Lei, nos termos dos arts. 40, 41, II, 42 e art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Jonas Gurgel, em Caraúbas/RN, 12 de maio de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:D99A61D1