PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1.611 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

Anexo I - Acréscimo

UNIDADE GESTORA	3 - Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO	9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO	10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO	303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA	0007 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
AÇÃO	2223 Incremento Temporário dos Serviços de Atenção Básica - EMENDA 42760001 / ROGÉRIO MARINHO
Elemento de despesa	3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 26003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais	190.000,00
	3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso – 26003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais	100.000,00
	3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 26003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais	210.000,00
Total R$ .........................................		500.000,00

 

Total R$ .........................................

500.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – 2025 a 2029, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual - LOA para o Exercício de 2026.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 28 de setembro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal