ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826/2023

Altera o inciso II e acrescenta o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 13 da Lei Municipal n°. 348/2005 – do Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso II e acrescenta o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 13 da Lei Municipal n°. 348/2005 - Código Tributário Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13 (...)

II. para imóvel industrial 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

IV. para imóvel comercial 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

 

Parágrafo Único: a alíquota Industrial do IPTU poderá ser reduzida por homologação a interesse da administração quando observado o interesse público na geração de empregos ou em investimentos no município pelo contribuinte, que será regulado por decreto.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor em noventa dias, a contar da publicação, revogada todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 11 de dezembro de 2023.

 

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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