ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 02 DE JULHO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 02 DE JULHO DE 2020

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.488 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.725 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1°. A Lei Municipal n° 1.488 de 04 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O parágrafo primeiro do artigo 6º passará a conter a seguinte redação:

§ 1° A Corregedoria Geral, mediante Decreto Municipal, será presidida pelo Corregedor da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, o qual será indicado e nomeado pelo Prefeito. A Corregedoria Geral, além do Corregedor, será composta por 02 (dois) membros auxiliares, que serão designados pelo Prefeito Municipal, após indicação do comando da Guarda Municipal, escolhidos dentre os servidores da Guarda Municipal de Ceará-Mirim.

II – O parágrafo terceiro do artigo 6º passará a conter a seguinte redação:

§ 3° Os membros titulares da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, farão jus à indenização de presença, denominada JETON, de acordo com a Legislação Municipal pertinente.

 

III – O Caput do artigo 7° passará a conter a seguinte redação:

Art. 7º A Ouvidoria da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, órgão responsável pelo atendimento de reclamações e sugestões dos cidadãos relativas às atividades da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, nos termos do seu Regimento Interno, será presidida pelo Ouvidor, que será indicado e nomeado pelo Prefeito. A Ouvidoria, além do Ouvidor, será composta, por (01) um membro auxiliar, que será designado pelo Prefeito Municipal, escolhido dentre os servidores da Guarda Municipal de Ceará-Mirim.

IV – O parágrafo único do artigo 7°será substituído pelo parágrafo primeiro.

V – Fica acrescido ao artigo 7° o parágrafo segundo que conterá a seguinte redação:

§ 2° A designação para a função de membro auxiliar da Ouvidoria da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, é provido por servidor que disponha de formação em graduação superior.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.725, de 14 de outubro de 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições ao contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN,02 de julho de 2020.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:D9B743BA