ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 805 DE 18 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a fixação subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários Municipais de Tibau do Sul/RN, para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito de Tibau do Sul /RN, para a legislatura 2025/2028, fica fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e do Vice-Prefeito em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

Art. 2º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, do Procurador-Geral, do Consultor Geral e do Controlador Geral do Município de Tibau do Sul /RN, para a legislatura 2025/2028, fica fixado em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias alocadas na Lei Orçamentaria vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 18 de maio de 2023.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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