ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 605/2018

Dispõe sobre Autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.281,07 (Setenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e sete centavos), cria fontes de recursos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Orçamento Fiscal, no exercício corrente, no valor de R$ 72.281,07 (Setenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e sete centavos), nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e criar as Fontes de Recursos: 03121 – Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais, 03058 – Transferência Salário Educação e 31022 – Transferência de Convênio - Educação, conforme a seguir:

 

01 – Poder Executivo

 

0205

Secretaria Municipal de Agricultura

20

Agricultura

122

Administração Geral

0001

Programa de Apoio Administrativo

2.015

Manutenção da Frota de Veículo da Sec. de Agricultura

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

03121

R$

14.764,19

Total do Crédito Suplementar

R$

14.764,19

 

01 – Poder Executivo

 

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0009

Educação

2.025

Manutenção das Atividades do Salário Educação - QSE

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

03058

R$

18.304,59

Total do Crédito

R$

18.304,59

 

01 – Poder Executivo

 

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

362

Ensino Médio

0009

Educação

2.029

Manutenção das Atividades do Programa do Transportes Escolar - Ensino Médio - PETERN

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

31022

R$

16.000,00

339036

Outro Serviço Terceiro Pessoal Física - PF

Fonte

31022

 

23.212,29

Total do Crédito

R$

39.212,29

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS

R$

72.281,07

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 19 de Novembro de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:D9C59464