ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 287/2018

Ementa: Cria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 11, IX, da Lei Orgânica do Município, e com base no artigo 149-A da Constituição Federal:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º – Pela presente Lei fica criada a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, que tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, por parte do Município.

 

Artigo 2º - O contribuinte da CIP é toda pessoa física ou jurídica que seja proprietário, possuidor ou titular do domínio útil a qualquer título de cada unidade autônoma imobiliária, edificada ou não, beneficiada pelo serviço de iluminação pública.

 

Artigo 3º - O custo do serviço de iluminação pública compreende as despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e administração do sistema, além dos investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria e/ou modernização da iluminação pública.

 

Parágrafo Primeiro – Independentemente da classe do consumidor, o valor da CIP a ser cobrado do contribuinte estará limitado a 5% (Cinco por cento) do total do consumo mensal de energia elétrica, constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora local.

 

Parágrafo Segundo – Para os imóveis edificados a CIP poderá ser lançada através da conta de energia elétrica do contribuinte.

 

Parágrafo Terceiro – Para os imóveis não edificados, o lançamento da CIP poderá ser efetuado por carnê, enviado anualmente para o contribuinte.

 

Parágrafo Quarto – A classificação de consumidores constante neste artigo e seus parágrafos obedece às nomenclaturas aplicadas na legislação do Setor Elétrico.

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica, para promover a cobrança da CIP, na forma estabelecida nos parágrafos do artigo 3º, desta Lei.

 

Artigo 5º - São isentos do pagamento da CIP:

 

I – os contribuintes, cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como residenciais e/ou residencial baixa renda e que tenham consumo de energia elétrica igual ou menor do que 80 KWs/mês (oitenta quilowatts hora por mês);

 

II – os contribuintes cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como cliente rural.

 

Artigo 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Artigo 7º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Passagem/RN, 28 de Novembro de 2018.

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

* Republicado por incorreção matéria veicula na edição nº 1923 no dia 27/12/2018 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:D9D11D29