ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 568, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 51.258.430,00 (Cinquenta e um milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais).
§1º Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 3.605.000,00 (Três milhões, seiscentos e cinco mil).
§2º Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 47.653.430,00 (Quarenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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Tabela I |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
1.0 - Receitas Correntes |
46.925.430,00 |
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- Receita Tributária |
8.260.000,00 |
|
- Receita de Contribuições |
1.000.000,00 |
|
- Receita Patrimonial |
373.000,00 |
|
- Receita de Serviços |
30.000,00 |
|
- Transferências Correntes |
37.172.430,00 |
|
- Outras Receitas Correntes |
90.000,00 |
|
2.0 - Receitas de Capital |
4.333.000,00 |
|
- Operações de Créditos |
20.000,00 |
|
- Alienação de Bens |
3.000,00 |
|
- Transferências de Capital |
4.300.000,00 |
|
- Outras Transferências de Capital |
10.000,00 |
|
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb |
-3.605.000,00 |
|
- Dedução para Formação do Fundeb |
-3.605.000,00 |
|
Total |
47.653.430,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total orçamentária é fixada no valor de R$ 47.623.430,00 (Quarenta e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta reais).
I - no Orçamento Fiscal é fixada em R$ 34.208.450,00 (Trinta e quatro milhões, duzentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais); e
II - no Orçamento da Seguridade Social é fixada em 13.444.980,00 (Treze milhões, quatrocentos quarenta e quatro mil novecentos e oitenta reais).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, observará a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DA DESPESA POR PODER E ORGÃO
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Tabela II |
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PODER / ÓRGÃO |
VALOR/R$ |
|
I - Poder Legislativo |
1.973.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.973.000,00 |
|
II - Poder Executivo |
45.650.430,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
874.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
3.321.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
2.157.000,00 |
|
SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS. |
1.569.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
13.835.750,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
7.858.000,00 |
|
SECRETARIA MUNIC. D AGRIC. PEC. AQUIC. E PESCA |
612.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.099.750,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB. HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
3.821.730,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
142.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTE E LAZER. |
1.239.000,00 |
|
TOTAL |
47.623.430,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
30.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
47.653.430,00 |
Art. 7º - Ficam determinadas como fontes de recursos as especificadas a seguir, com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
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Tabela III |
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FONTE DE RECURSO |
CÓDIGO |
VALOR/R$ |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
01000 |
16.227.000,00 |
|
Recursos de impostos e de transf. - Educação |
01001 |
2.828.750,00 |
|
Recursos de impostos e de transf. – Saúde |
01002 |
3.874.250,00 |
|
Recursos próprios da administração direta |
01004 |
50.000,00 |
|
Serviços de saúde |
01012 |
10.000,00 |
|
Transferência de rec. do sus - União |
01014 |
220.000,00 |
|
Transferência de rec. do FNDE |
01015 |
412.000,00 |
|
Contribuição interv. Domínio econ. – CIDE |
01016 |
33.000,00 |
|
Contribuição custeio serviços iluminação publica |
01017 |
1.000.000,00 |
|
Transferência do FUNDEB 60% |
01018 |
5.185.200,00 |
|
Transferência do FUNDEB 40% |
01019 |
3.456.800,00 |
|
Transferência de recurso do FNAS |
01029 |
1.509.930,00 |
|
Transferência de recursos do sus – ESTADO |
01042 |
100.000,00 |
|
Transferência do salário educação |
01058 |
390.00,00 |
|
Programa dinheiro direto na escola – PDDE |
01059 |
20.000,00 |
|
Programa nac. de alimentação escolar |
01060 |
300.000,00 |
|
Programa nac. de apoio ao transporte escolar |
01061 |
445.000,00 |
|
Atenção básica |
01064 |
3.646.000,00 |
|
Atenção de média e alta compl.amb. e hospitalar |
01065 |
583.500,00 |
|
Vigilância em saúde |
01066 |
431.000,00 |
|
Assistência farmacêutica básica |
01067 |
260.000,00 |
|
Alienação de bens |
01092 |
3.000,00 |
|
Royalties/fundo especial do petróleo |
01121 |
250.000,00 |
|
Operações de crédito internas |
41090 |
20.000,00 |
|
Transf. de convênios – Assistência Social |
51021 |
170.000,00 |
|
Transf. de convênicos – Educação |
51022 |
578.000,00 |
|
Transf. de convênios - Saúde |
51023 |
620.000,00 |
|
Transf. de convênios – Outros |
51024 |
3.070.000,00 |
|
Transf. de convênicos – Educação |
61022 |
210.000,00 |
|
Transf. de convênios - Saúde |
61023 |
250.000,00 |
|
Transf. de convênios – Outros |
61024 |
1.500.000,00 |
|
TOTAL |
47.853.430,00 |
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Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Parágrafo Único – Excetua-se da limitação estabelecida no Inciso I acima, os créditos adicionais suplementares realizados nas dotações orçamentárias para suprir reforços em ações de investimentos e de custeio que serão financiadas com recursos da União, parcial ou totalmente, ora por programas, ora por convênios, ora por contratos de repasse e correlatos, quando nesse caso será estabelecido como limite o total dos recursos recebidos pela respectiva fonte financeira.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 22 de dezembro de 2016..
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:D9FE3C96