ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.196 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária nº 868, de 17 de junho de 2016, que acrescentou a § 4º ao artigo 124 da Lei Complementar nº 01, de 17 de setembro de 2009 (Código Tributário de Monte Alegre) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica revogada a Lei nº 868, de 17 de junho de 2016, que acrescentou o § 4º ao artigo 124 da Lei Complementar nº 01, de 17 de setembro de 2009 (Código Tributário de Monte Alegre/RN).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 20 de dezembro de 2023.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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