ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0308/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 337.805,23 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinco reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e revoga o Decreto Municipal nº 0292, de 11 de setembro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
CONSIDERANDO a autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3.698, de 30 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a autorização contida no § 1º do art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3.570, de 1º de julho de 2025;
CONSIDERANDO, por fim, que foram identificadas inconsistências técnicas na indicação da fonte de recursos e do elemento de despesa constantes do Decreto Municipal nº 0292, de 11 de setembro de 2026, as quais impõem sua revogação e a edição de novo ato para disciplinar a abertura do crédito adicional suplementar;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 337.805,23 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinco reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto Municipal nº 0292, de 11 de setembro de 2026.
Apodi/RN, 20 de outubro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
337.805,23 |
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02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
337.805,23 |
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2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi |
337.805,23 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
25690000 |
0001 |
236.463,66 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
25690000 |
0001 |
101.341,57 |
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:DA33BB3B