ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 051/2026
DECRETO Nº 051/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 35.385,00 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 35.385,00 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
35.385,00 |
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08 .001 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
35.385,00 |
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2019 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PNAE |
19.736,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15520000 |
0001 |
19.736,00 |
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2020 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE - PNAE |
7.757,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15520000 |
0001 |
7.757,00 |
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2149 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - PNAE |
2.096,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15520000 |
0001 |
2.096,00 |
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2151 FUNCION. DO PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
5.796,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15520000 |
0001 |
5.796,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Upanema/RN, 14 de setembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
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DECRETO Nº 051 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 |
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ANEXO I |
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METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO |
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Código de Classificação/Receita: |
1.7.1.4.52.0.1.00 -Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal |
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Fontes: |
15520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
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2026 |
TOTAL |
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Receita Orçada (jan à dez/2026): |
304.077,000 |
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Receita Arrecadada (jan a set/2026): |
339.462,000 |
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Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à set/2026): |
35.385,000 |
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Créditos Adicionais Extraordinários (jan a set/2026) |
0,000 |
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Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a set/2026): |
0,000 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar: |
35.385,000 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar: |
R$ 35.385,00 |
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Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:DA341536