ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEÍ 960

LEI Nº 960/2022

 

Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 950/2022.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Colenda Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - O art. 1° da Lei Municipal n° 950/2022 passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 1° - O Poder Executivo fica autorizado a conceder “Auxílio Transporte” aos estudantes de CURSO TÉCNICO PRESENCIAL, domiciliados no Município de Santana do Matos, que tenham que se deslocar a outro município para frequentar aulas no Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN.

§1º - Não se consideram cursos presenciais os cursos de ensino exclusivamente ministrados à distância.

§2º - Ficam impedidos de receber o “Auxílio Transporte” de que trata esta lei:

I - os estudantes que já possuam o ensino técnico completo;

II - os estudantes que mudarem de curso a qualquer tempo por mais de duas (02) vezes, durante

o período em que estiveram beneficiados pela presente lei, e;

III - os estudantes que forem reprovados em (03) três ou mais disciplinas semestralmente.

 

Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 31 de agosto de 2022.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:DA41886B