ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DALEI Nº 321, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Altera o Parágrafo Único, do Art. 1º, daLei nº 321, de 24 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º .........................

 

Parágrafo Único: Para fins desta lei, consideram-se de pequeno valor para fins de pagamento de RPV, os débitos ou obrigações equivalentes ao maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos da Norma Constitucional.” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:DA4C1862