ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE JULGAMENTO DO ENVELOPE Nº 001 – HABILITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026

Aos 03 (três) dias do mês de julho de 2026, às 09h30min, na sala do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, situada à Av. Nóbrega Machado, nº 999, Centro, Poço Branco/RN, reuniram-se o Agente de Contratação, Sr. Valério Sampaio Carneiro, acompanhado dos membros da Equipe de Apoio, Sra. Célia Maria Simplicio da Silva e Sr. Wagner Domingos de Lima, todos designados pela Portaria nº 061/2025, com a finalidade específica de proceder à análise, conferência, julgamento e registro formal do resultado referente ao ENVELOPE Nº 001 – HABILITAÇÃO, no âmbito da Chamada Pública nº 002/2026, Processo Administrativo nº 009/2026, promovida pelo Município de Poço Branco/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer.

1. DA IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DA FINALIDADE DA ATA

A presente Ata tem por finalidade formalizar, de modo circunstanciado, técnico e motivado, o julgamento dos documentos de habilitação apresentados pelos fornecedores/proponentes participantes da Chamada Pública nº 002/2026, Processo Administrativo nº 009/2026, cujo objeto consiste na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

O ato ora registrado integra a fase de habilitação do procedimento, destinando-se a comprovar a aptidão documental dos interessados para participação na etapa subsequente, sem que o presente julgamento implique, por si só, adjudicação, contratação automática, definição de quantitativos ou seleção final dos projetos de venda, os quais deverão observar os critérios próprios previstos no instrumento convocatório e na legislação específica do PNAE.

Registra-se que a atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio se limitou ao exame dos elementos constantes dos envelopes apresentados, do Edital e seus anexos, bem como do Relatório de Análise de 03/07/2026, preservando-se a rastreabilidade dos atos, a motivação administrativa, a transparência do julgamento e o direito de impugnação pelos interessados.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, PRINCIPIOLÓGICA E EDITALÍCIA

O julgamento dos documentos de habilitação foi realizado com fundamento no regime jurídico próprio da alimentação escolar e das aquisições oriundas da agricultura familiar, em especial no art. 14 da Lei nº 11.947/2009, que estabelece a obrigatoriedade de utilização de percentual dos recursos repassados pelo FNDE na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

Foram observadas, ainda, as disposições da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, com as alterações promovidas pelas Resoluções CD/FNDE nº 20/2020 e nº 21/2021, no que concerne ao procedimento de chamada pública, às categorias de participação, à apresentação da documentação e dos projetos de venda, aos critérios de priorização e à operacionalização das aquisições no âmbito do PNAE.

Aplicam-se subsidiariamente, no que compatível, as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.

Também foram considerados o Edital da Chamada Pública nº 002/2026 e seus anexos, especialmente os itens relativos à habilitação do fornecedor individual, grupo informal e grupo formal, às exigências do Envelope nº 001, às declarações obrigatórias, à regularidade fiscal e trabalhista, à documentação específica de produção própria e ao eventual saneamento de desconformidades, quando juridicamente cabível e expressamente motivado.

3. DA COMPETÊNCIA, DA RESPONSABILIDADE DO JULGAMENTO E DOS LIMITES DA ANÁLISE

Compete ao Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de Apoio, conduzir os atos de recebimento, análise, julgamento e registro das decisões relativas à fase externa do procedimento, observando os limites do edital e a legislação aplicável, sem substituir a competência técnica de outros setores quando houver necessidade de exame especializado.

A análise realizada nesta Ata possui natureza documental e administrativa, consistindo na verificação da presença, validade e conformidade dos documentos apresentados pelos interessados, conforme a categoria jurídica de participação indicada no procedimento, sem avaliação de mérito produtivo ou econômico dos projetos de venda nesta fase.

O julgamento foi orientado pela vinculação ao instrumento convocatório e pelo julgamento objetivo, de forma que a Administração não pode dispensar exigência expressa, tampouco criar exigência nova não prevista no edital, devendo decidir com base nos documentos efetivamente apresentados e nas informações formalmente constantes dos autos.

4. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E DOS PROPONENTES SUBMETIDOS À ANÁLISE

Conforme registros constantes dos autos, foram submetidos à conferência os documentos correspondentes a 09 (nove) registros de fornecedores/proponentes, incluindo fornecedores individuais e grupo identificado no relatório como GRUPO FORMAL, todos relacionados nominalmente no resultado anexo.

A conferência teve por base a documentação apresentada no Envelope nº 001 – Habilitação, observando-se a identificação do proponente, CPF ou documentos dos integrantes, documentos fiscais/trabalhistas exigidos, declarações pertinentes e demais elementos de comprovação previstos no instrumento convocatório.

Para fins de registro, consignam-se como proponentes analisados: MARIA CRISTINA GALDINO DE SOUZA; MARIA EUNICE GALDINO PINHEIRO; MARIA EDUARDA PINHEIRO DE OLIVEIRA; IGO GUSTAVO FERREIRA DE ARAÚJO; FABIOLA MELO DOS SANTOS; CARLITO PEREIRA DA SILVA CÂMARA; GRUPO FORMAL composto por IELMA DANTAS GOMES LISBOA, ISLAINE DANTAS GOMES DA SILVA, IRENEIDE DANTAS GOMES e LENICE RAYANE DE LIMA OLIVEIRA; LEANDRO RAFAEL PINTO; e GENILSON ALVES DANTAS.

5. DOS CRITÉRIOS DE CONFERÊNCIA E DA METODOLOGIA DE JULGAMENTO

A metodologia de julgamento consistiu na análise formal e material dos documentos apresentados, confrontando-se cada exigência editalícia com o conteúdo documental disponibilizado pelos proponentes, especialmente quanto à identificação civil/cadastral, regularidade fiscal e trabalhista, comprovação de enquadramento na agricultura familiar, declarações obrigatórias e demais requisitos previstos para a categoria de participação.

Foram observados, como parâmetros mínimos de conferência: existência do documento exigido; compatibilidade do documento com o proponente; validade temporal; regularidade perante o órgão emissor; pertinência com o objeto da Chamada Pública; assinatura ou identificação exigida, quando aplicável; e suficiência para demonstrar a condição jurídica, fiscal, trabalhista e operacional mínima exigida para habilitação.

O julgamento não se amparou em critérios subjetivos, presunções de regularidade ou flexibilização informal, mas no cotejo objetivo entre o Edital, os documentos apresentados e o Relatório de Análise, de modo a assegurar igualdade de tratamento, transparência do procedimento e motivação suficiente para controle interno, externo e pelos próprios interessados.

6. DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS CONSIDERADAS NO ENVELOPE Nº 001 – HABILITAÇÃO

Para os fornecedores individuais, foram consideradas as exigências previstas no item 3.4 do Edital, incluindo, dentre outras, prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; DAP/CAF física emitida dentro do prazo definido; prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando cabível; declaração de produção própria; prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal; regularidade perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Justiça do Trabalho.

Para grupos informais, quando aplicável, foram observadas as exigências do item 3.5 do Edital, inclusive documentação individual dos agricultores familiares participantes, DAP/CAF física, declarações pertinentes à origem dos gêneros alimentícios, regularidade fiscal e trabalhista, além de documentação específica eventualmente exigida para o produto ofertado.

Para grupos formais, foram consideradas as exigências do item 3.6 do Edital, notadamente prova de inscrição no CNPJ, DAP/CAF jurídica para associações e cooperativas, regularidade fiscal e trabalhista, FGTS, estatuto, ata de posse da atual diretoria registrada no órgão competente, prova de atendimento de requisitos específicos e declarações de responsabilidade pelo controle do limite individual de venda dos cooperados/associados.

A ausência de documento essencial, quando não sanável nos limites legais e editalícios, compromete a aferição da habilitação e impõe a inabilitação do proponente, sob pena de violação à vinculação ao instrumento convocatório, ao julgamento objetivo, à isonomia e à segurança jurídica do procedimento.

7. DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO ENVELOPE Nº 001 – HABILITAÇÃO

Após a conferência da documentação apresentada, considerando o conteúdo do Relatório de Análise de 03/07/2026 e a vinculação às exigências do Edital da Chamada Pública nº 002/2026, o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio deliberam pelo seguinte resultado quanto ao Envelope nº 001 – Habilitação:

ORDEM

FORNECEDOR/PROPONENTE

CPF

SITUAÇÃO/DECISÃO

01

MARIA CRISTINA GALDINO DE SOUZA

046.902.994-39

HABILITADA – documentação considerada apta, conforme Relatório de Análise.

02

MARIA EUNICE GALDINO PINHEIRO

054.887.034-97

HABILITADA – documentação considerada apta, conforme Relatório de Análise.

03

MARIA EDUARDA PINHEIRO DE OLIVEIRA

114.736.854-60

HABILITADA – documentação considerada apta, conforme Relatório de Análise.

04

IGO GUSTAVO FERREIRA DE ARAÚJO

118.474.904-33

HABILITADA – documentação considerada apta, conforme Relatório de Análise.

05

FABIOLA MELO DOS SANTOS

120.987.994-89

HABILITADA – documentação considerada apta, conforme Relatório de Análise.

06

CARLITO PEREIRA DA SILVA CÂMARA

097.900.734-88

HABILITADA – documentação considerada apta, conforme Relatório de Análise.

07

GRUPO FORMAL: IELMA DANTAS GOMES LISBOA; ISLAINE DANTAS GOMES DA SILVA; IRENEIDE DANTAS GOMES; LENICE RAYANE DE LIMA OLIVEIRA

096.817.974-96; 097.780.104-71; 037.841.594-86; 071.500.844-78

HABILITADA – documentação considerada apta, conforme resultado apresentado no Relatório de Análise.

08

LEANDRO RAFAEL PINTO

050.477.034-95

INABILITADO – deixou de atender ao item 3.4, incisos V, VI, VII, VIII e IX do Edital.

09

GENILSON ALVES DANTAS

878.878.354-53

INABILITADO – deixou de atender ao item 3.4, incisos V, VI, VII, VIII e IX do Edital.

8. DA MOTIVAÇÃO TÉCNICA DAS HABILITAÇÕES E DAS INABILITAÇÕES

As habilitações registradas nesta Ata decorrem da conclusão de que os documentos apresentados pelos proponentes indicados como habilitados foram considerados suficientes para demonstrar o atendimento às exigências editalícias correspondentes, conforme resultado expressamente consignado no Relatório de Análise de 03/07/2026.

Em relação ao GRUPO FORMAL composto por IELMA DANTAS GOMES LISBOA, ISLAINE DANTAS GOMES DA SILVA, IRENEIDE DANTAS GOMES e LENICE RAYANE DE LIMA OLIVEIRA, registra-se que o resultado apresentado no anexo o classificou expressamente como HABILITADO, razão pela qual esta Ata observa integralmente tal conclusão, sem ressalva quanto ao julgamento da habilitação.

Quanto aos proponentes LEANDRO RAFAEL PINTO e GENILSON ALVES DANTAS, a inabilitação decorre do não atendimento ao item 3.4 do Edital, especificamente pela ausência ou não comprovação dos documentos indicados nos incisos V, VI, VII, VIII e IX, os quais possuem natureza essencial para aferição da regularidade cadastral, fiscal e trabalhista do fornecedor individual.

Conforme o relatório de análise, os proponentes inabilitados deixaram de apresentar: prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; prova de regularidade com a Fazenda Estadual; prova de regularidade municipal; e Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Tais documentos não possuem caráter meramente acessório, pois se destinam a comprovar requisitos mínimos de regularidade perante entes fiscais e trabalhistas, razão pela qual sua ausência compromete a segurança jurídica da futura contratação e impede a Administração de reconhecer a plena aptidão do interessado, sob pena de afronta ao edital, ao julgamento objetivo e à isonomia entre os participantes.

9. DAS DILIGÊNCIAS, DO SANEAMENTO DOCUMENTAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO

Nos termos do item 4.5 do Edital, a ausência ou desconformidade de documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ensejar, mediante análise da Comissão Julgadora, a concessão de prazo de até 05 (cinco) dias para regularização, desde que a medida seja formalmente motivada, juridicamente cabível e não implique alteração indevida da substância da proposta ou violação à isonomia entre os participantes.

Eventual diligência administrativa, quando necessária, deverá ter finalidade saneadora, instrutória ou esclarecedora, devendo indicar de forma objetiva o documento, informação ou esclarecimento pretendido, o prazo concedido, o fundamento legal e editalício e a consequência processual do não atendimento.

Ressalta-se que a diligência não pode ser utilizada para permitir vantagem competitiva indevida, substituir a obrigação originária do proponente de apresentar a documentação exigida no momento próprio ou relativizar exigência essencial em prejuízo dos demais participantes que cumpriram tempestivamente o edital.

Assim, o resultado ora registrado permanece válido e eficaz até eventual revisão por autoridade competente, recurso administrativo acolhido, diligência formalmente motivada ou fato superveniente apto a alterar, de maneira juridicamente admissível, a conclusão do julgamento.

10. DA PUBLICAÇÃO, DO PRAZO RECURSAL, DA RENÚNCIA E DOS PRÓXIMOS ATOS

A presente Ata deverá ser juntada aos autos do Processo Administrativo nº 009/2026 e publicada ou disponibilizada pelos meios oficiais adotados pelo Município de Poço Branco/RN, inclusive no portal institucional e/ou Diário Oficial competente, para ciência dos interessados e início da contagem dos prazos processuais pertinentes.

Fica expressamente aberto, a partir da publicação ou intimação oficial desta Ata, o PRAZO RECURSAL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS para que os interessados, querendo, apresentem recurso administrativo contra o resultado do julgamento do Envelope nº 001 – Habilitação, devendo a peça recursal ser protocolada por escrito, devidamente fundamentada, com identificação do recorrente, indicação objetiva do ato impugnado, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como formulação clara do pedido.

O recurso deverá ser dirigido ao Agente de Contratação, por meio do Departamento de Licitações e Contratos, admitindo-se o protocolo pelos meios oficiais indicados pelo Município, inclusive pelo e-mail institucional prefeituradepocobrancocpl@gmail.com, quando aceito como canal formal de comunicação do procedimento.

Os interessados que não desejarem recorrer poderão apresentar Termo de Renúncia ao Direito de Recurso, devidamente assinado, hipótese em que o procedimento poderá prosseguir, desde que não haja recurso pendente de apreciação e observados os demais atos necessários à regular continuidade da Chamada Pública.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, ou após o julgamento dos recursos eventualmente apresentados, o procedimento seguirá para os atos subsequentes, inclusive abertura e análise do Envelope nº 002 – Projeto de Venda, observados os critérios de seleção, priorização e contratação estabelecidos no Edital, na legislação do PNAE e demais normas aplicáveis.

Nada mais havendo a tratar, o Agente de Contratação declarou encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da presente Ata, que, após lida e achada conforme, segue assinada pelo Agente de Contratação e pelos membros da Equipe de Apoio, para que produza seus legais e administrativos efeitos.

 

Poço Branco/RN, 03 de julho de 2026.

 

VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO

Agente De Contratação

 

CÉLIA MARIA SIMPLICIO DA SILVA

WAGNER DOMINGOS DE LIMA

Membro Da Equipe De Apoio

Membro Da Equipe De Apoio


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:DA505E09