ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

 

OCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1218001/2025

 

OBJETO: Aquisição de mobiliários e TV SMART para o setor de Raio X e Enfermarias do Hospital municipal de Angicos/RN.

 

Os interessados deverão tomar conhecimento do termo de referência – Anexo I deste aviso para conhecer todas as obrigações e exigências do processo e poderão encaminhar suas propostas para o endereço eletrônico: contratacaoangicos@gmail.com, dentro do período definido a seguir:

 

PERÍODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS

 

De 11/05/2026 às 08:00 horas

Até 13/05/2026 às 23:59 horas

 

Para dúvidas e esclarecimentos os interessados poderão entrar em contato via e-mail.

 

Angicos, 08 de maio de 2026.

 

DIEGO ALAX PINHEIRO ALEXANDRE

Agente de Contratação

 

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 429001/2026

 

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

Objeto: Aquisição de mobiliários e TV SMART para o setor de Raio X e Enfermarias do Hospital municipal de Angicos/RN.

Especificações Técnicas: As características apresentadas abaixo são mínimas e de atendimento obrigatório

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Escada Auxiliar com corrimões laterais para realização de exames radiológicos. Construída com 02 degraus, em chapa de aço reforçada e com acabamento em pintura eletrostática, revestidos com borracha antiderrapante e acabados com um friso de alumínio. Corrimões laterais reguláveis, em aço inoxidável, para que o paciente que garanta a estabilidade durante o exame e conte com toda a segurança necessária. Base sólida construída em aço carbono 1020 que oferece solidez e durabilidade e conta com acabamento em pintura eletrostática o que confere grande resistência química e mecânica, contra impactos, corrosão e radiação. - Degrau superior com dimensões aproximadas de 60cm de largura, 50cm de profundidade e altura de 42cm. - Degrau inferior com dimensões aproximadas de 56cm de largura, 20cm de profundidade e 25cm de altura. - Corrimões são reguláveis com dimensões aproximadas altura mínima de 0,80m e altura máxima de 1,15m a partir do degrau superior da escada. Peso bruto: 18kg Peso suportado: Entre 150 a 200kg.

Unidade

01

1.014,40

1.014,40

2

Poltrona Hospitalar para Descanso de pacientes e acompanhantes. Características - Reclinável e confortável e se ajusta em 4 posições. Movimentos simultâneos do encosto e descansa pés, acionado por alavanca lateral prática - Confeccionada em tubo de aço com dimensões aproximadas 1” x 1,20 mm e tubos pintados (com branco). Base em tubos 1” 1⁄4 x 1.20 mm. Pintura eletrostática a pó com anterior tratamento antiferrugens, secagem em estufa -Estofados em espuma revestidos em courino, assento, encosto, braços laterais com revestimento total e base/suporte para pés (cor do revestimento: verde, branca, azul).Tapeçaria costurada, espuma D23. Pés: Ponteiras A le em PVC antiderrapante - Dimensões aproximadas: C x L x A: 1,80 x 0,80 x 0,65. - Peso suportado: até 150kg - Garantia mínima: 12 meses

Unidade

06

1.026,07

6.156,42

3

Armário de Aço – Guarda volumes, para uso em enfermarias hospitalares, destinado para guarda de pertences pessoais de pacientes e acompanhantes. Características: 08 Portas, confeccionado em aço, chapa galvanizada – conforme NBR 7008 – resistente a corrosão; Pintura com nanotecnologia (antimicrobiana e bactericida), Pezinhos ajustáveis para nivelamento em pisos irregulares, Escudo anti risco patenteado com slider para numeração de portas, chave individual para cada porta, Ventilação Redonda Vertical 5.5. acompanha suporte tipo PE elevado. Garantia mínima de 10 anox Dimensões aproximadas: · Largura: 70,9 cm · Altura: 182 cm · Profundidade: 45 cm.

Unidade

03

1.396,83

4.190,49

4

TV SMART, 32 polegadas com imagem nítida em Full HD e tecnologia LED. Características: Sistema Android TV, o que permite acessar diversos aplicativos como Netflix e YouTube diretamente na tela. Conexões Wi-Fi e Bluetooth, além de entradas HDMI e USB, acompanha controle remoto. Voltagem: Bivolt 3/ou 220volts. Garantia mínima de 01 ano.

Unidade

03

1.087,67

3.263,01

 

14.624,32

Os valores constantes na tabela do item 1.2 correspondem aos valores máximos estimados para a contratação, sendo definidos com base em pesquisa prévia realizada na internet durante a fase de apresentação do projeto.

O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem ou serviço de luxo.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Justificativa: Conforme dados estatísticos do Hospital Municipal de Angicos referentes ao exercício de 2024, a unidade realizou 356 internações hospitalares, o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente 30 pacientes. Essas internações distribuíram-se entre as clínicas Médica (57,3%), Pediátrica (4,8%), Obstétrica (5,4%) e cirúrgica (32,5%). Registra-se que todos os pacientes pediátricos permanecem acompanhados durante o período de internação, enquanto, nas demais clínicas, cerca de 95% dos pacientes contam com a presença de acompanhantes.

A permanência de acompanhantes no ambiente hospitalar decorre de múltiplos fatores, tais como idade (crianças e idosos), condições físicas e emocionais, estado pós-operatório, situação social e casos de parturientes, entre outros. Trata-se de prática amplamente reconhecida como benéfica, uma vez que proporciona apoio emocional, reduz níveis de ansiedade e estresse, favorece a comunicação com a equipe de saúde e contribui para maior adesão ao tratamento. Além disso, a presença de um familiar ou pessoa de confiança promove a humanização do atendimento, tornando a experiência hospitalar mais acolhedora e menos solitária, ao mesmo tempo em que auxilia nas atividades cotidianas e na tomada de decisões relacionadas ao cuidado do paciente.

Nesse contexto, é importante destacar que a permanência prolongada de acompanhantes em regime de 24 horas pode ser fisicamente desgastante, o que torna imprescindível a garantia de condições mínimas de dignidade, tais como alimentação adequada, acomodação apropriada, espaço para guarda de pertences pessoais, itens de higiene e meios de entretenimento. O Hospital Municipal de Angicos, ciente dessa realidade, incentiva a permanência de acompanhantes e busca promover um ambiente mais humanizado, oferecendo, dentre outros aspectos, alimentação, visitas diárias, enfermarias climatizadas e comunicação contínua com a equipe assistencial.

Diante desse cenário, e com o objetivo de suprir as lacunas identificadas, a Secretaria competente submeteu o projeto intitulado “Humanização da Estrutura Funcional do Setor de Raio X e Enfermarias do Hospital Municipal de Angicos” ao Edital nº 003/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Comarca de Angicos), tendo sido o mesmo devidamente selecionado e homologado no âmbito do Processo SIGAJUS nº 04101.091267/2025-24. A iniciativa estabelece uma parceria institucional entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Judiciário, baseada na aplicação de recursos oriundos de prestações pecuniárias, com vistas à promoção de benefícios diretos à comunidade local.

Dessa forma, a presente contratação justifica-se pela necessidade de viabilizar a execução integral do Plano de Trabalho aprovado, suprindo as deficiências apontadas no projeto e assegurando melhores condições de acolhimento e assistência aos pacientes e seus acompanhantes. A aquisição pretendida, portanto, atende ao interesse público, contribui para o fortalecimento da rede municipal de saúde e promove a qualificação dos serviços prestados à população de Angicos.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Sustentabilidade:

Considerando o emprego de sustentabilidade das contratações, de forma a agregar benefícios à população e ao meio ambiente a longo prazo, a empresa contratada deve observar as seguintes diretrizes e práticas consideradas sustentáveis:

Menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;

Preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;

Maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;

Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;

Uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e

Origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.

Indicação de marcas ou modelos:

Na presente contratação não será indicada qualquer marca, característica ou modelo de produto.

Subcontratação

Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

O objeto desta licitação deverá ser entregue em até 5 dias úteis na sede do hospital municipal do município de Angicos/RN ou em outro local que venha a ser definido pela ordem de compra:

Os produtos ofertados deverão ser de primeira qualidade, em atendimento as especificações discriminadas neste termo de referência e estarem dentro dos padrões de aceitabilidade. Comprovada a inferioridade, alteração ou inadequação de qualquer produto, responderá a licitante vencedora por danos causados oriundos da utilização deles.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), cuja designação será realizada contemporânea à assinatura do Contrato.

O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º)

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção;

O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato;

O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

Gestor do Contrato

O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de compra, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser refeitos no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

o prazo de validade;

a data da emissão;

os dados do contrato e do órgão contratante;

o período respectivo de execução do contrato;

o valor a pagar; e

eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo de correção monetária.

Forma de pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO, desde que o valor estimado da contratação se encontre dentro dos limites legais estabelecidos no dispositivo.

Conforme previsto no projeto contemplado, os fornecedores a serem contratados deverão possuir sede no âmbito local, devendo tal condição ser comprovada através da apresentação do cartão CNPJ atualizado ou outro documento capaz de comprovar a sede da empresa.

Forma de fornecimento

O fornecimento do objeto será imediato.

Exigências de habilitação

Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.

Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:

Habilitação jurídica

Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado total da contratação foi definido após pesquisa mercadológica que aconteceu durante a elaboração do projeto de humanização da estrutura funcional do setor de raio x e enfermarias do hospital municipal de Angicos.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na Lei Orçamentária Anual.

 

Angicos/RN, 30 de abril de 2026.

 

SHEILLA DOS SANTOS VERDE

CPF: 052.011.544-92

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:DA58BE5A