ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2016
Estima a receita e fixa a despesa do município deOLHO D’ÁGUA DO BORGES-RN para o exercício de 2017.
O PREFEITO DEOLHO D´ÁGUA DO BORGES- RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município deOLHO D’ÁGUA DO BORGES-RNpara o exercício de 2017, compreendendo:
I.Orçamento Fiscal;
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TITULO II
DOORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total e estimada no valor de R$ 29.843.428,20(vinte e nove milhões oitocentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA ESTIMADA
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
31.964.307,20 |
107,11% |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
568.932,00 |
1,91% |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
954.584,00 |
3,20% |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
424.245,00 |
1,42% |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
41.060,00 |
0,14% |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
29.956.486,20 |
100,38% |
|
(-) DEDUÇÕES DE RECEITA CORRENTE |
-2.190.879,00 |
-7,34% |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
19.000,00 |
0,06% |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
70.000,00 |
0,23% |
|
OPERAÇÕES DE CREDITO |
|
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
50.000,00 |
0,17% |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
19.000,00 |
0,06% |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
1.000,00 |
0,00% |
|
TOTAL DA RECEITA |
29.843.428,20 |
100,00% |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total e fixada no valor de R$ R$ 29.203.528,20(vinte e nove milhões duzentos e três mil e quinhentos e vinte e oito reais e vinte centavos).
Parágrafo Único -A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 639.900,00 (seiscentos e trinta e nove mil e novecentos reais), sendo R$ 239.900,00 (Duzentos e trinta e nove mil e novecentos reais) servirá como Reserva de Contingência e Reserva previdência de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR TOTAL |
% |
|
1 |
PODER LEGISLATIVO |
880.000,00 |
2,95% |
|
1.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
880.000,00 |
2,95% |
|
2 |
PODEREXECUTIVO |
19.643.909,61 |
65,82% |
|
2.001 |
SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO, DA ADM. E DAS FINANCAS |
1.712.651,81 |
5,74% |
|
2.002 |
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, ESPORTE E DO TURISMO |
6.467.710,00 |
21,67% |
|
2.003 |
GABINETE CIVIL DO PREFEITO |
494.268,81 |
1,66% |
|
2.004 |
SEC. MUN. DE INFRA. E SERV. URBANOS, AGRIC. E M. AMBIENTE |
7.494.828,59 |
25,11% |
|
2.005 |
SEC. MUN DE SAUDE E SANEAMENTO |
3.000.000,00 |
10,05% |
|
2.007 |
SEC. MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL |
12.500,00 |
0,04% |
|
2.008 |
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL |
222.050,40 |
0,74% |
|
2.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
239.900,00 |
0,80% |
|
3 |
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE OLHO DAGUA BORGES |
3.905.675,59 |
13,09% |
|
3.011 |
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE OLHO DAGUA BORGES |
3.905.675,59 |
13,09% |
|
4 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
956.549,00 |
3,21% |
|
4.011 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
956.549,00 |
3,21% |
|
5 |
FUNDO MAN.DES. VAL.P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
3.431.510,00 |
11,50% |
|
5.011 |
FUNDO MAN.DES. VAL.P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
3.431.510,00 |
11,50% |
|
6 |
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA |
1.025.784,00 |
3,44% |
|
6.011 |
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA (+ RES. DE CONT DO RPPS) |
1.025.784,00 |
3,44% |
|
TOTAL DA DESPESA |
29.843.428,20 |
100,00% |
|
Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.
Art. 7º - O poder executivo e autorizado a:
• Realizar operações de credito por antecipação da receita ate o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
• Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
• Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º - O Poder Executivo e obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario.
Olho d’Água do Borges – RN, 22 de dezembro de 2016.
BRENNO QUEIROGA OLIVEIRA DE MORAIS
CPF Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Maria Salete da Silva
Código Identificador:DA61FF2B