ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004/2023*

Dispõe sobre a restruturação organizacional da administração pública municipal, cisão e criação de secretaria, cargos e funções gratificadas e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Altera alínea d) e insere l) ao inciso II, do art. 6º da Lei Municipal nº. 003 de 30 de março de 2020, passando a vigorar:

 

“Art. 6º [...]

II – [...]

d) Secretaria Municipal de Educação – SEME;

[...]

l) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCTUR

 

Art. 2º Altera o art. 20 da Lei Municipal nº. 003 de 30 de março de 2020, passando a vigorar:

 

“Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - Articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à execução das políticas educacionais e à aplicação da legislação pertinente;

II - Organizar, administrar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação, do ensino, inclusive da pré-escola e da alfabetização de adultos;

III - Apoiar e orientar a iniciativa privada nos campos da educação;

IV - Administrar, avaliar e controlar o sistema de ensino municipal, promovendo sua expansão e atualização;

V - Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimentos no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

VI - Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

VII - Pesquisar, planejar e promover o levantamento permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;

VIII - Assistir o estudante carente do sistema municipal de ensino;

IX - Desenvolver atividades complementares necessárias a uma pronta ação no processo educativo;

X - Exercer outras atividades correlatas.”

 

Art. 3º Insere o art. 26-A a Lei Municipal nº. 003 de 30 de março de 2020, passando a vigorar:

 

“Art. 26-A. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I - Articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à execução das políticas da cultura e turismo com observância da legislação aplicada;

II - Celebrar convênio e contratos com outras entidades a fim de promover o fortalecimento cultural e turístico no Município;

III - Potencializar os festejos regionais frente a população do estado e do nordeste;

IV - Defender o patrimônio histórico, científico, cultural e artístico do Município;

V - Definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico, tendo como principal indutor a atividade turística;

VI - Promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;

VII - Planejar, organizar e executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;

VIII - Promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;

IX - Promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;

X - Promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento do turismo;

XI - Apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo.

XII - Gerenciar a administração dos projetos e programas vinculados a cultura e turismo do município;

XIII - Promover eventos que fortaleçam a cultura do município e incentive o turismo;

XIX - Exercer outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único – as disposições contidas na Lei n°. 003/2019, passam a compreender, no que couber, as ações de apoio e desenvolvimento a cultura, instante em que redefine-se: Conselho Municipal de Cultura e Turismo - COMCTUR e Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCTUR;

 

Art. 4º Altera e insere, no que couber, o Anexo II da Lei Municipal nº. 003 de 30 de março de 2020 e 005 de 15 de junho de 2022, a estrutura de cargos da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

DESCRIÇÃO

QTD

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

1

CNP

R$ 3.500,00

SECRETÁRIO ADJUNTO

2

CNP

R$ 2.100,00

CHEFE DE GABINETE

1

CC

R$ 1.800,00

COORDENADOR NÍVEL I

10

CC

R$ 1.212,00

COORDENADOR NÍVEL II

1

CC

R$ 1.400,00

DIRETOR CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

1

CC

R$ 1.800,00

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

4

CC

R$ 1.800,00

VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

3

CC

R$ 1.400,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

DESCRIÇÃO

QTD

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

1

CNP

R$ 3.500,00

SECRETÁRIO ADJUNTO

1

CNP

R$ 2.100,00

CHEFE DE GABINETE

1

CC

R$ 1.800,00

GERÊNCIA DE CULTURA

1

CC

R$ 2.000,00

GERÊNCIA DE TURISMO

1

CC

R$ 2.000,00

 

Art. 5º Insere no Anexo II da Lei Municipal nº. 003 de 30 de março de 2020, a gratificação de função de desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo, passando a vigorar:

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

DESCRIÇÃO

SÍMBOLO

QTD

REMUNERAÇÃO

Função Gratificada de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo

FGA

4

R$ 2.000,00

 

Art. 6º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transporte, cargos de provimento efetivo de mecânico de veículos pesados e leves, cujas quantidades, descrição das atribuições estão inseridas no Anexo Único desta Lei, podendo a ocupação ocorrer por ato de nomeação do Chefe do Poder Executivo até a realização de concurso público.

 

Art. 7º A presente Lei, poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo para desdobramentos, remanejamentos internos e requisitos no que couber.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar suplementação, adequação e alteração orçamentária necessária ao funcionamento do órgão, inclusive instituindo programas e ações, diretamente no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente as contidas na Lei nº. 003/2019 e 005/2022.

 

Ipanguaçu/RN, 06 de junho de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargo

Qtd

Símbolo

Carga Horária Semanal

Escolaridade 

Remuneração

Mecânico de veículos pesadas

2

MVP

40

Ensino médio

R$ 2.500,00

 Atribuições 

Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores pesados, caracterizados naqueles com peso bruto acima de 3.500 kg, representados por micro-ônibus, tratores, caminhões, carretas, ônibus e outros, movidos à óleo diesel; efetuando a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico, seja em qualquer lugar que se encontrarem; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; auxiliar no levantamento de informações e dados no que tange a sua área de atuação; e executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função, podendo, ainda, o exercício das funções públicas, ser realizado no período noturno, em finais de semana ou feriados, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração.

 

Cargo

Qtd

Símbolo

Carga Horária Semanal

Escolaridade 

Remuneração

Mecânico de veículos leves

2

MVL

40

Ensino médio

R$ 2.000,00

 Atribuições 

Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores leves, caracterizados naqueles com peso bruto até 3.500 kg, representados por motonetas, ciclomotores, motocicletas, triciclos, quadriciclos, automóveis, utilitários esportivos, SUVs e caminhonetes e outros, movidos à gasolina e álcool; efetuando a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, hidráulico, de refrigeração e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico, seja em qualquer lugar que se encontrarem; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; auxiliar no levantamento de informações e dados no que tange a sua área de atuação; e executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função, podendo, ainda, o exercício das funções públicas, ser realizado no período noturno, em finais de semana ou feriados, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração.

 

*Republicada em correção.


Publicado por:
Remo da Fonseca Silveira
Código Identificador:DA666CC1