ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851/2014, DE 23 DE MAIO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 459.200,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
0205 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca.
P/A: 2300 – Implantação de Unidade de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar
44.90.51.00 – Obras e Instalações...................................R$ 370.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 69.200,00
33,90,39,00 – Outros Serviços de T, P. Jurídica...............R$ 20.000,00
Total.......................R$ 459.200,00
Art. 2.º O crédito especial que o Executivo fica autorizado a abrir, visa atender a Implantação de Unidade de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, cujos recursos financeiros serão provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS – Governo Federal no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica Anulado parcialmente o valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) da dotação orçamentária abaixo especificada:
0205 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
P/A: 2014 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...........R$ 9.200,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 23 de Maio de 2014.
193º da Independência e 126º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:DA6C143B