ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 811, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Carteira de Identificação Da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Tibau do Sul.
Art. 2º. Ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, compete:
I - Expedir e distribuir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) nos Centros de Referências de Assistência Social (CRA’s), possibilitando a identificação e a garantia dos direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do município de Tibau do Sul;
II - Administrar a política de emissão e distribuição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Art. 3º. A emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), será expedida, gratuitamente, mediante requerimento, acompanhado do relatório médico contendo a indicação do
código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), contendo, minimamente, tais informações:
I - nome completo do identificado, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
§1º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no município de Tibau do Sul, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
§2º O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Art. 4º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) terá validade máxima de 05 (cinco) anos, devendo ser renovada dentro do período estipulado, gratuitamente, permanecendo com o mesmo número de identificação, independente da versão emitida.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a segunda via será emitida gratuitamente, mediante preenchimento de requerimento assinado pelo interessado, ou representante legal, a ser apresentado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela expedição da Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autista (CIPTEA), determinando sua emissão no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 6º. Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade no atendimento devida às pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à custa de dotações orçamentárias próprias ou suplementares, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 22 de junho de 2023.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:DA7581E7