ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.954, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.954, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

 

Modifica o inciso VII e XIV do Artigo 21; altera o Caput do Artigo 28, acrescentando os incisos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX em seu Parágrafo Primeiro; altera o anexo I, criando cargos, na Lei Municipal nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os incisos VII e XIV do artigo 21 da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, que dispõe sobre a reforma e estruturação administrativa dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências, passarão a conter as seguintes redações:

 

(....)

 

Art. 21 - A Administração Direta se constitui de serviços integrantes da estrutura do Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais, cujos respectivos cargos titulares ficam criados consoante a seguinte composição:

 

VII - Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura - Secretário Municipal de Educação Básica e Cultura;

 

XIV - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer;

 

Art. 2º. O caput e o Parágrafo Primeiro do artigo 28 da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013 conterá a seguinte redação:

 

Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura:

 

(...)

 

§ 1º Além do titular da pasta, a Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, em que todos os cargos são voltados para o desenvolvimento e manutenção da educação básica e do apoio a cultura, é composta pelos seguintes órgãos, cujos respectivos cargos em comissão de seus titulares ficam desde já criados, fixando-se os quantitativos, remuneração e simbologia conforme Anexos I e II desta Lei:

 

(...)

 

XXVII – Coordenadoria Geral;

 

XXVIII – Departamento de Cultura;

 

XXIX – Seção de limpeza do Céu das Artes;

 

XXX - Divisão da Banda de Música Tenente Djalma Ribeiro

 

Art. 3°. Ficam criados 04 (quatro) cargos no Organograma da Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, inseridos no Anexo I da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, conforme constante no anexo I da presente lei.

 

Art. 4º. 4 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.

 

Art. 6°. Revoga-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº. 1.954, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

 

Sigla

Órgão

Cargo

Simb.

Qtd.

SME

Secretaria Municipal de educação Básica e Cultura

 

 

 

 

Coordenador Geral

Coordenador Geral de Cultura

AE

01

 

Departamento de Cultura

Gestor da Divisão de Cultura

GD

01

 

Seção de limpeza do CEU das Artes

Encarregado da seção de limpeza do CEU das Artes

CS

01

 

Divisão da Banda de Música Tenente Djalma Ribeiro

Gestor de Divisão da Banda de Música Tenente Djalma Ribeiro

GV

01

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 12 de agosto de 2019.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
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