ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.954, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.954, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Modifica o inciso VII e XIV do Artigo 21; altera o Caput do Artigo 28, acrescentando os incisos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX em seu Parágrafo Primeiro; altera o anexo I, criando cargos, na Lei Municipal nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos VII e XIV do artigo 21 da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, que dispõe sobre a reforma e estruturação administrativa dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências, passarão a conter as seguintes redações:
(....)
Art. 21 - A Administração Direta se constitui de serviços integrantes da estrutura do Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais, cujos respectivos cargos titulares ficam criados consoante a seguinte composição:
VII - Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura - Secretário Municipal de Educação Básica e Cultura;
XIV - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer;
Art. 2º. O caput e o Parágrafo Primeiro do artigo 28 da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013 conterá a seguinte redação:
Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura:
(...)
§ 1º Além do titular da pasta, a Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, em que todos os cargos são voltados para o desenvolvimento e manutenção da educação básica e do apoio a cultura, é composta pelos seguintes órgãos, cujos respectivos cargos em comissão de seus titulares ficam desde já criados, fixando-se os quantitativos, remuneração e simbologia conforme Anexos I e II desta Lei:
(...)
XXVII – Coordenadoria Geral;
XXVIII – Departamento de Cultura;
XXIX – Seção de limpeza do Céu das Artes;
XXX - Divisão da Banda de Música Tenente Djalma Ribeiro
Art. 3°. Ficam criados 04 (quatro) cargos no Organograma da Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, inseridos no Anexo I da Lei nº 1.639, de 31 de Julho de 2013, conforme constante no anexo I da presente lei.
Art. 4º. 4 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 6°. Revoga-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 12 de agosto de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº. 1.954, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
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Sigla |
Órgão |
Cargo |
Simb. |
Qtd. |
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SME |
Secretaria Municipal de educação Básica e Cultura |
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|
|
Coordenador Geral |
Coordenador Geral de Cultura |
AE |
01 |
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|
Departamento de Cultura |
Gestor da Divisão de Cultura |
GD |
01 |
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Seção de limpeza do CEU das Artes |
Encarregado da seção de limpeza do CEU das Artes |
CS |
01 |
|
|
Divisão da Banda de Música Tenente Djalma Ribeiro |
Gestor de Divisão da Banda de Música Tenente Djalma Ribeiro |
GV |
01 |
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 12 de agosto de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:DA75B309