ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780/2025-GP
LEI Nº 780/2025-GP
Projeto de Lei Nº 003/2025, oriundo da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Gov. Dix-Sept Rosado-RN, altera a Lei Municipal Nº 649/2020, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Quadro Geral de Servidores do Poder Legislativo, cria Cargos Comissionados e Gratificações de representação de servidores ocupantes de cargos de Provimento em Comissão no âmbito do Poder Legislativo, bem como reajusta o valor do Salário-mínimo e vencimentos dos demais Servidores Efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, de sua autoria e eu SANCIONO A SEGUINTE LEI.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 28, inciso XI, combinado com o art. 29-A caput e parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica Municipal, combinado com a Constituição Estadual, bem como com o art. 37 e art. 39, todos da Constituição Federal e, com a sanção do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal Nº 649/2020, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Quadro Geral de Servidores do Poder Legislativo, onde cria Cargos de Provimento em Comissão no âmbito do Poder Legislativo, fixa vencimentos e cria Gratificação de Representação para Cargos de Provimento em Comissão, bem como reajusta o valor do Salário-mínimo e vencimentos dos demais Servidores Efetivos da Câmara Municipal, nos termos como segue:
Art. 1º. Fica Criado no Quadro Geral de Servidores do Poder Legislativo do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, instituído pela Lei Municipal Nº 649/2020, os Cargos de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, bem como Fixa os vencimentos e cria a Função Gratificada de Representação para os Cargos de Provimento em Comissão, conforme discriminação abaixo:
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Lotação Nº |
Cargo |
Função Simbologia |
Grau de Instrução |
Forma Admissão |
Jornada Trabalho
|
Remuneração R$
|
|
03 |
Assessoria |
Assessor Parlamentar CC-3 |
Ensino Fundamental |
Nomeação |
30 horas Semanais |
3.000,00 |
|
03 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
2 - VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Lot |
Cargo |
Função Simb |
Categoria Profissional |
Forma Admissão |
Jornada Trab |
Vencimentos R$ |
Grat Rep R$ |
Remuneração R$ |
|
01 |
Direção |
Diretor Geral
CC-1 |
Nível Médio |
Nomeação |
30 horas Semanais |
2.800,00 |
2.700,00 |
5.500,00 |
|
01 |
Assessor |
Assessor Especial CC-1 |
Advogado |
Nomeação |
30 horas Semanais |
2.800,00 |
2.700,00 |
5.500,00 |
|
01 |
Chefia |
Chefe Gabinete CC-2 |
Nível Fundamental |
Nomeação |
30 horas Semanais |
2.000,00 |
2.000,00 |
4.000,00 |
|
01 |
Direção |
Diretor Financeiro
CC-2 |
Nível Médio |
Nomeação |
30 horas Semanais |
2.000,00 |
2.000,00 |
4.000,00 |
|
08
|
Assessor |
Assessor Parlamentar CC-3 |
Nível Fundamental |
Nomeação |
30 horas Semanais |
1.800,00 |
1.200,00 |
3.000,00 |
Art. 2º. O Art. 1º. da Lei Municipal Nº 649/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam Criados no Quadro Geral de Servidores do Poder Legislativo do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, os Cargos de Provimento Efetivo de: Procurador Legislativo, Contador Legislativo, Controlador Legislativo, Assistente Administrativo, Motorista, Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais; os Cargos de Provimento em Comissão de: Diretor geral, Assessor Especial, Chefe de Gabinete, Diretor Financeiro e Assessor Parlamentar e, as Funções Gratificadas de: Representação e Agente de Contratação.
Art. 3º. O Art. 3º. da Lei Municipal Nº 649/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Para a execução dos serviços administrativos de Direção, Chefia e Assessoramento, bem como os serviços operacionais da Câmara Municipal do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, o Quadro Geral dos Servidores do Poder Legislativo, compreendendo os Cargos de Provimento Efetivo e os Cargos de Provimento em Comissão, além das Gratificações concedidas por Funções Gratificadas e/ou por Serviços Extraordinários, ficam fixados e reajustados por este Projeto de Lei, conforme constam dos: Anexo I, Anexo II e Anexo III, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º. O Art. 7º. da Lei Municipal Nº 649/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. A remuneração dos Servidores do Poder Legislativo será revisada anualmente, respeitado os limites constitucionais do art. 37, incisos: X, XI e XV, da Constituição Federal, desde que haja dotação orçamentária para tal.
Art. 5º. O Art. 8º. da Lei Municipal Nº 649/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Os Cargos Comissionados de Assessor Jurídico, Assessor Contábil e Controlador Legislativo, serão extintos automaticamente, 30 (trinta) dias após ser empossados nos Cargos de Provimento Efetivo de: Procurador Legislativo, Contador Legislativo e Controlador Legislativo, Servidores de cuja posse nos referidos cargos, se dê através de concurso público.
Art. 6º A Câmara fica autorizado a realizar contratação temporária, para provimentos dos cargos permanentes vagos, como também assessorias e consultorias técnica contábeis e jurídicas, para subsidiar as atividades da Procuradoria jurídica, controladoria e contabilidade dessa casa de leis.
Art. 7º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2025, em relação aos servidores que percebem um Salário-mínimo vigente e, retroativo a 1º de março de 2025 em relação aos demais servidores do poder legislativo, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,
em 13 de março de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR SIX-SEPT ROSADO – RN
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Lotação Nº
|
Cargo Função |
Simbologia |
Grau Instrução |
Categoria Funcional |
Jornada Trabalho |
Forma Admissão |
Vencimentos R$ |
|
01
|
Procurador Legislativo
|
PCL
|
Nível Superior |
Advogado |
30 Horas Semanais |
Concurso Público |
5.500,00 |
|
01
|
Contador Legislativo |
CTL
|
Nível Superior |
Contador |
30 Horas Semanais
|
Concurso Público |
5.500,00 |
|
01 |
Controlador Legislativo |
CTL
|
Nível Superior |
Técnico Contabilidade |
30 Horas Semanais
|
Concurso Público |
5.500,00 |
|
02 |
Assistente Administrativo |
AAD |
Nível Médio |
Auxiliar Administrativo |
30 Horas Semanais
|
Concurso Público |
1.518,00 |
|
01 |
Motorista |
AOP |
Ensino Fundamental |
Motorista |
30 Horas Semanais
|
Concurso Público |
1.700,00 |
|
01 |
Recepcionista |
AOP |
Ensino Fundamental |
Auxiliar Operacional |
30 Horas Semanais
|
Concurso Público |
1.518,00 |
|
02
|
Auxiliar Serviços Gerais |
AOP |
Ensino Fundamental |
Auxiliar Operacional |
30 Horas Semanais |
Concurso Público |
1.518,00 |
|
09 |
- |
-- |
- |
- |
- |
- |
- |
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,
em 13 de março de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR SIX-SEPT ROSADO – RN
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃOI
|
Lot |
Cargo |
Função Simb |
Grau de Instrução |
Forma Admissão |
Jornada Trab |
Vencimentos R$ |
Grat Rep R$ |
Remuneração R$ |
|
01 |
Direção |
Diretor Geral CC-1 |
Nível Médio |
Nomeação |
30 horas Semanais |
2.800,00 |
2.700,00 |
5.500,00 |
|
01 |
Assessor |
Assessor Especial CC-1 |
Advogado |
Nomeação |
30 horas Semanais |
2.800,00 |
2.700,00 |
5.500,00 |
|
01 |
Chefia |
Chefe Gabinete CC-2 |
Nível Fundamental |
Nomeação |
30 horas Semanais |
2.000,00 |
2.000,00 |
4.000,00 |
|
01 |
Direção |
Diretor Financeiro CC-2 |
Nível Médio |
Nomeação |
30 horas Semanais |
2.000,00 |
2.000,00 |
4.000,00 |
|
08 |
Assessor |
Assessor Parlamentar CC-3 |
Nível Fundamental |
Nomeação |
30 horas Semanais |
1.800,00 |
1.200,00 |
3.000,00 |
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,
em 13 de março de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR SIX-SEPT ROSADO – RN
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 – GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO PARA CARGO EFETIVO
|
Lotação Nº
|
Função |
Simbologia |
Grau Instrução |
Categoria Funcional |
Jornada Trabalho |
Forma Admissão |
Vencimentos R$ |
|
01
|
Agente Contratação
|
AC |
Nível Médio |
Coordenador
|
30 Horas Semanais |
Nomeação
|
600,00 |
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,
em 13 de março de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
Lei n° 780/2025- IMPACTO FINANCEIRO
Trata-se de análise realizada a pedido da mesa diretora desta Câmara Municipal das condições legais para subsidiar a proposição do Projetos de Lei nº 03/2025 que dispõe sobre a redefinição a estrutura administrativa, cria e extingue cargos e compatibiliza a legislação de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Governador Dix-sept Rosado/RN e dá outras providências, assegurando responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, critérios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Esta lei pressupõe ações planejadas e transparentes por parte da administração de forma a efetuar um controle rígido das suas despesas, observando sempre a disponibilidade orçamentária e financeira para tal.
Respeitando Art. 16 da LRF, esta Casa Legislativa, vem através deste, elaborar um estudo do impacto em suas contas, haja vista a inclusão das informações supracitada no rol das suas despesas administrativas com folha de pagamento.
Fundamentações:
As despesas criadas ou ampliadas devem sempre estar compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Ou seja, estas devem fazer parte de um dos programas inseridos no PPA e não contraria nenhuma das disposições da LDO.
Assim sendo, vista as exigências dos artigos 19, 20, III e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF bem como de outras exigências legais atinentes à matéria.
Constatamos que:
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento anual
O município de GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO/RN possui autorização legislativa através da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2025, LEI LEI Nº 767/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/06/2024, Edição 3309, que trata sobre as alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, como também, a Lei Orçamentária Anual/2024, LEI Nº 776/2024 – GP, de 18 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2024 , Edição 3411, possui na atividade de cada unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente de aumento de remuneração, dotação orçamentária consignada no elemento de despesa
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Despesas com pessoal
Os limites de gastos do poder Legislativo podem ser visualizados no quadro a seguir:
|
Despesa com pessoal do Poder Legislativo (LRF art. 20, III, a) |
||
|
|
R$ 1,00 |
% s/ RCL |
|
Receita Corrente Líquida (RCL) |
77.274.807,96 |
100 |
|
Despesa com pessoal computável nos Últimos 12 meses |
1.335.484,52 |
1,73 |
|
Limite de alerta (art.59, § 1º, II da LRF) |
4.172.839,63 |
5,40 |
|
Limite prudencial (Art. 22,§ único da LRF) |
4.404.664,05 |
5,70 |
|
Limite legal (art. 20 da LRF) |
4.636.488,48 |
6,00 |
Nota 01:
Relatório de Gestão Fiscal do 02 semestre de 2024, publicado na FECAM (Federação de Câmaras do RN) nº 2081, em 30/01/2025. Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limite.
Dados
Conforme já mencionado, o objeto da presente análise diz respeito à proposição do projeto de Lei nº 001/2025, os quais dizem respeito a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.
No presente estudo foi considerado a possível aprovação do projeto de lei, e o impacto das alterações propostas, sobre a estrutura da folha de comissionados, em específico o Anexo II, Tabela II, do PL 003/2025.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
A adequação dos subsídios dos agentes políticos do Legislativo deste município terá um impacto anual da despesa com pessoal no valor de R$ 185.580,60 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais, sessenta centavos), conforme abaixo discriminado:
|
FOLHA DE PAGAMENTO DE COMISSIONADOS (MENSAL) |
|||
|
DESCRIÇÃO |
ATUAL |
PROJETADO |
DIFERENÇA |
|
VENCIMENTOS |
28.997,07 |
42.000,00 |
13.002,93 |
|
INSS PATRONAL |
6.089,38 |
8.550,00 |
2.415,62 |
|
RESULTADO |
35.086,45 |
50.820,00 |
15.733,55 |
Nota 02:
Esta tabela mostra a diferença da folha atual em relação a folha projetada com os efeitos e reflexos do projeto de lei em tela.
|
REMUNERAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL VEREADORES, COMISSIONADOS E EFETIVOS (ANUAL) COM BASE NA FOLHA DO MÊS DE FEVEREIRO 2025 |
|||
|
DESCRIÇÃO |
VENCIMENTOS |
PATRONAL |
PROV.+ PATRONAL |
|
FOLHA VEREADORES |
1.091.727,00 |
229.262,67 |
1.320.989,67 |
|
FOLHA COMISSIONADOS |
386.530,94 |
81.171,50 |
467.702,44 |
|
FOLHA EFETIVOS |
58.394,88 |
12.929,28 |
71.324,16 |
|
TOTAIS |
1.859.349,92 |
||
Nota 03:
Esta tabela fora construída baseada na folha atual “competência fevereiro/2025”, levando em conta o exercício anual.
|
REMUNERAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL VEREADORES, COMISSIONADOS E EFETIVOS (ANUAL) COM OS EFEITOS DO PROJETO DE LEI PARA O EXERCÍCIO DE 2025 |
|||
|
DESCRIÇÃO |
VENCIMENTOS |
PATRONAL |
PROV.+ PATRONAL |
|
FOLHA VEREADORES |
1.091.727,00 |
229.262,67 |
1.320.989,67 |
|
FOLHA COMISSIONADOS |
559.860,0 |
117.570,60 |
677.430,60 |
|
FOLHA EFETIVOS |
63.130,88 |
12.929,28 |
76.060,16 |
|
TOTAIS |
2.074.808,63 |
||
Nota 04:
Esta tabela fora construída baseada na previsão anual para o exercício de 2025, tendo por base os reflexos e efeitos do projeto e lei em tela.
DIFERENÇAS DE IMPACTO ANUAL (VENCIMENTOS + PREVIDÊNCIA)
|
Valor acrescentado no vencimento mensal |
13.002,93 |
|
ACRÉSCIMOS ANUAL (Anexo II, Tabela II, do PL 01/2025) |
156.035,16 |
|
13º SALÁRIOS |
13.002,93 |
|
1/3 DE FÉRIAS |
4.334,31 |
|
TOTAL FOLHA |
173.372,40 |
|
Encargos Sociais (INSS PATRONAL)- (Anexo II, Tabela II, do PL 01/2025) |
36.408,20 |
|
Total do Impacto da nova estrutura administrativa |
209.780,60 |
Nota 05:
Esta tabela mostra o comportamento do impacto advinda da edição da Lei que redefine os gastos com pessoal da estrutura administrativa da Câmara Municipal.
ANÁLISE DO LIMITE BASEADO NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
|
ESTUDO DO LIMITE SOBRE O DUODÉCIMO |
||||||
|
DESCRIÇÃO |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
|
Repasse PPA |
3.826.291,44 |
100 |
3.979.343,10 |
100 |
4.138.516,82 |
100 |
|
70% (art. 29-A CF/88) |
2.678.404,01 |
70 |
2.785.540,17 |
70 |
2.896.961,78 |
70 |
|
FOPAG- CMGDR |
1.714.717,88 |
44,81 |
1.714.717,88 |
26,91 |
1.714.717,88 |
41,43 |
|
SALDO DISPONÍVEL |
963.686,13 |
25,19 |
1.070.822,29 |
26,91 |
1.182.243,89 |
28,57 |
Nota 06:
SALDO DISPONÍVEL- é a margem que a CMGDR tem para usar como folha de pagamento obedecendo ao limite de 70%, conforme estabelece o Art. 29-A da CF/88. O estudo deste limite fora realizado baseado na previsão do duodécimo elencada na Lei nº 767/2024 de 19 de junho de 2024 (LDO).
Para atualizar o duodécimo de 2025 foi usado o índice acumulado previsto na LDO/2025 do ANEXO DAS METAS FISCAIS).
ANÁLISE DO LIMITE BASEADO NO ART. 29, INCISOS VI, ALÍNEA “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
*Conforme Lei nº 750, de 21 de dezembro de 2023.
|
PROJEÇÃO SUBSÍDIO VALOR BASE DO PRESIDENTE DA CMGDR (MAIOR SUBSÍDIO) |
||||
|
EXERCÍCIOS |
VALOR MENSAL |
Subsídio Dep. Estadual* |
30% do Subsídio Dep. Estadual |
Percentual Correspondente (%) |
|
2025 |
9.900,00 |
33.006,39 |
9.901,92 |
30,00 |
|
2026 |
9.900,00 |
34.774,64 |
10.432,39 |
28,76 |
|
2027 |
9.900,00 |
34.774,64 |
10.432,39 |
28,76 |
Nota 07:
CF/88, Art. 29:
VI- o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000);
[...]
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
[...]
ANÁLISE DO LIMITE BASEADO NO ART. 29, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
|
PROJEÇÃO SUBSÍDIO – FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES |
|||||
|
EXERCÍCIOS |
VALOR MENSAL |
VALOR ANUAL |
Receita Municipal Anual |
Receita Municipal Anual 5% |
Percentual Correspondente % |
|
2025 |
99.099,00 |
1.321.320,00 |
77.609.771,20 |
3.880.488,56 |
1,70 |
|
2026 |
99.099,00 |
1.321.320,00 |
80.714.162,05 |
4.035.708,10 |
1,64 |
|
2027 |
99.099,00 |
1.321.320,00 |
83.942.728,53 |
4.197.136,43 |
1,57 |
Nota 08:
CF/88, Art. 29:
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992.
Para as Receitas Municipais 5% foi usado a referência da previsão estabelecida na LOA/2024. Para a sua atualização foi usado o índice de IPCA acumulado de 4,00% previsto na LDO/2024 do ANEXO DAS METAS FISCAIS, Lei nº 730/2023.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
|
MÊS |
EXERCÍCIO 2025 |
EXERCÍCIO 2026 |
EXERCÍCIO 2027 |
|
JANEIRO |
|
17.481,72 |
17.481,72 |
|
FEVEREIRO |
|
17.481,72 |
17.481,72 |
|
MARÇO |
17.481,72 |
17.481,72 |
17.481,72 |
|
ABRIL |
17.481,72 |
17.481,72 |
17.481,72 |
|
MAIO |
17.481,72 |
17.481,72 |
17.481,72 |
|
JUNHO |
17.481,72 |
17.481,72 |
17.481,72 |
|
JULHO |
17.481,72 |
17.481,72 |
17.481,72 |
|
AGOSTO |
17.481,72 |
17.481,72 |
17.481,72 |
|
SETEMBRO |
17.481,72 |
17.481,72 |
17.481,72 |
|
OUTUBRO |
17.481,72 |
17.481,72 |
17.481,72 |
|
NOVEMBRO |
17.481,72 |
17.481,72 |
17.481,72 |
|
DEZEMBRO |
17.481,72 |
17.481,72 |
17.481,72 |
|
TOTAL |
174.817,17 |
209.780,60 |
209.780,60 |
Nota 09:
Programação de desembolso conforme Art. 16 da LRF 101/2000.
Considerações Finais:
A projeção de limites para os Exercícios seguintes foi calculada baseados nos valores projetados na LDO, Lei nº 767/2024 (LDO/2025), em seu anexo das Metas Fiscais, devidamente discutida pelo legislativo e aprovada pelo executivo municipal.
Pelos valores apresentados, conclui-se que a redefinição a estrutura administrativa, cria e extingue cargos e compatibiliza a legislação de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Governador Dix-sept Rosado/RN e dá outras providências, desta casa, não afetará os limites constitucionais de gastos com pessoal, no período analisado, tendo como base o comportamento da folha de pagamento da data deste estudo, 10 de março de 2025.
O estudo tem como fim primordial apresentar os gastos com pessoal dentro dos limites constitucionais, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Sendo assim, qualquer alteração na realidade do comportamento das despesas com pessoal, não acobertada por este estudo, implicará na interpretação dos cálculos, ora apresentados.
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,
em 13 de março de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – LRF)
Na qualidade de ordenador de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO, o Ser Adonias Francisco de Melo declara, para os efeitos do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a realização da redefinição a estrutura administrativa, cria e extingue cargos e compatibiliza a legislação de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Governador Dix-sept Rosado/RN e dá outras providências, ora apresentadas, possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA , e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e com o Plano Plurianual – PPA.
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,
em 13 de março de 2025.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cosme Abrahão Silva Freitas
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