ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385/2017

Portalegre/RN, em 14 de agosto de 2017

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município na Secretaria M. do Trabalho, Habitação e Assistência Social-SEMTHAS nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

020700

Secretaria M. do Trabalho, Habitação e Assistência Social-SEMTHAS

02

Poder Executivo

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

0003

Gerência Assistencial e Cidadã

2.171

Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS

300000

Despesas Correntes

310000

Despesas de Pessoal

319000

Aplicações Diretas

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$

10.000,00

31901300

Obrigações patronais

R$

2.000,00

31901600

Outras Despesas de Pessoal

R$

2.000,00

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339014.00

Diária

R$

2.000,00

339030.00

Material de Consumo

R$

15.000,00

339035.00

Serviços de Consultoria

R$

1.000,00

339036.00

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

10.000,00

339039.00

Outros Serviços de Terceiros-PJ

R$

18.000,00

Total do Credito Especial

60.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais ou totais, previstas na Lei Orçamentária anual nº 363 de 23/12/2016, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

020700

Secretaria M. do Trabalho, Habitação e Assistência Social-SEMTHAS

02

Poder Executivo

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0003

Gerência Assistencial e Cidadã

1.020

Ação de Acolhimento Familiar

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

30.000,00

339036.00

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

30.000,00

Total das Anulações..................

R$

60.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 14 de agosto de 2017.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:DA7B6218