ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385/2017
Portalegre/RN, em 14 de agosto de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município na Secretaria M. do Trabalho, Habitação e Assistência Social-SEMTHAS nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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020700 |
Secretaria M. do Trabalho, Habitação e Assistência Social-SEMTHAS |
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02 |
Poder Executivo |
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08 |
Assistência Social |
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243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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0003 |
Gerência Assistencial e Cidadã |
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2.171 |
Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS |
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300000 |
Despesas Correntes |
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310000 |
Despesas de Pessoal |
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319000 |
Aplicações Diretas |
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31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
R$ |
10.000,00 |
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31901300 |
Obrigações patronais |
R$ |
2.000,00 |
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31901600 |
Outras Despesas de Pessoal |
R$ |
2.000,00 |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339014.00 |
Diária |
R$ |
2.000,00 |
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339030.00 |
Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
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339035.00 |
Serviços de Consultoria |
R$ |
1.000,00 |
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339036.00 |
Outros Serviços de Terceiros-PF |
R$ |
10.000,00 |
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339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros-PJ |
R$ |
18.000,00 |
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Total do Credito Especial |
60.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais ou totais, previstas na Lei Orçamentária anual nº 363 de 23/12/2016, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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020700 |
Secretaria M. do Trabalho, Habitação e Assistência Social-SEMTHAS |
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02 |
Poder Executivo |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0003 |
Gerência Assistencial e Cidadã |
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1.020 |
Ação de Acolhimento Familiar |
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300000 |
Despesas Correntes |
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|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
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|
339000 |
Aplicações Diretas |
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|
339030.00 |
Material de Consumo |
R$ |
30.000,00 |
|
339036.00 |
Outros Serviços de Terceiros-PF |
R$ |
30.000,00 |
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Total das Anulações.................. |
R$ |
60.000,00 |
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Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 14 de agosto de 2017.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:DA7B6218