ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 382/2011

Dispõe sobre contratação do cargo de Agente de Combate as Endemias por prazo determinado e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 1º. Autoriza-se o Executivo Municipal realizar a contratação por prazo determinado, de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2011, por motivo de urgência e relevante interesse público, o seguinte profissional.

a) Agente de Combate as Endemias - ACE.

Parágrafo único. O contratado será regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 2º. O contrato será formalizado em instrumento próprio.

Parágrafo único. Em caso de destrato por parte do contratante, antes do prazo estabelecido no instrumento próprio, o contratado deverá ser informar com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

 

Art. 3º. O Anexo único, constando o quadro de cargo e quantidade é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 05 de setembro de 2011.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DE CARGO E QUANTIDADE

 

CARGO

QUANT.

Agente de Combate as Endemias - ACE

01

Data retro.

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:DA7BD40F