ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/2017

LEI Nº 861/2017 Santana do Matos/RN, 07 de dezembro de 2017.

 

EMENTA: Dispõe sobre vagas para jovens candidatos ao primeiro emprego e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVA E O PREFEITO sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1°Fica reservada ao primeiro emprego, no mínimo 10% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Município de Santana do Matos, não podendo ser inferior a uma vaga.

 

Parágrafo Único - Essas vagas ficam destinadas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independentemente da idade, e que na hipótese de não preenchimento da cota prevista, as vagas remanescentes deverão ser preenchidas por jovens com idade entre 18 e 24 anos.

 

Art.2°- Sendo necessário que os jovens estejam cadastrados em Programas sociais da Secretaria de Assistência Social do Município.

 

Art. 3ºEsta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.

 

Santana do Matos/RN, 07 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
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