ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.826, DE 18 DEZEMBRO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal a implantar um Curso Pré-Enem Gratuito no município de Ceará-Mirim.
Art. 2º. O Curso Pré-Enem Gratuito deverá atender, prioritariamente aos estudantes provenientes da escola pública, de baixa renda e moradores do município.
Art. 3º. O funcionamento do curso deverá ocorrer, durante a semana no período noturno e/ou aos sábados durante o dia.
Art. 4º. O Curso Pré-Enem Gratuito, regulamentado por meio de Decreto, definirá as matérias e cargas horárias a serem ministradas, observando turmas específicas para cursos relativos a ciências exatas, humanas, biológicas e outras.
Art. 5º. O Poder Legislativo Municipal poderá realizar parcerias e/ou convênios com instituições públicas ou privadas, entre outros, para realização e implantação do curso.
Art. 6º. s despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 18 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:DA810768