ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 526/2022

Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Ipueira/RN ocupantes de cargos em comissão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido para os cargos em comissão que recebem acima do salário-mínimo nacional, a concessão da recomposição inflacionária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período discriminado em tabela anexa, na qual também se apresentam os cargos e valores, com os respectivos valores remuneratórios.

 

§1º A previsão de revisão estabelecida no caput deste artigo é vista como uma medida protetiva com fim a garantir o poder de compra para a manutenção dos brasileiros no sustento de suas famílias, além de recompor as perdas inflacionárias.

 

§2º Excetuam-se desta medida as categorias descritas abaixo:

 

I - Servidores regidos pelo estatuto do magistério público;

II - Servidores ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

III – Servidores já contemplados pela lei nº 001/2022.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente do Município de Ipueira/RN para o exercício de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2022.


JOSÉ MORGÂNIO PAIVA


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
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