ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 213
Lei nº 213 de 10 de janeiro de 2017.
Emenda a Lei Nº 137/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público no Município de Água Nova/RN, em que altera, suprime e acrescenta artigos, incisos e alíneas, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9394/96, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 137/2010.
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O art. 37, da Lei nº 137/2010, passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 37- A gratificação pelo exercício da Função de Diretor obedecerá à classificação das Unidades de Ensino, ou seja, de grande porte: 50% (cinquenta por cento), de médio porte:
35% (trinta e cinco por cento) e de pequeno porte: 25% (quinze por cento) sobre o salário base do profissional.”
Art. 2º -O caput e o § Único do art. 38, da Lei nº 137/2010, passam a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 38 - A gratificação pelo exercício da Função de Vice-diretor e Coordenador Pedagógico das Unidades de Ensino de Médio e Grande porte corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) e do Coordenador Pedagógico das Unidades de Ensino de pequeno porte corresponde a 20% (vinte por cento)sobre o salário base do profissional.
Parágrafo Único - A função do Vice-diretor será exercida apenas nas Escolas municipais de grande porte.”
Art. 3º -O art. 39, da Lei nº 137/2010, passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 39 - A gratificação pelo exercício da Função de Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do salário base do profissional.”
Art. 4º -Os incisos I, II e III, do art. 64, da Lei nº 137/2010, passam a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 64- ..................................
I – Pequeno Porte: de 10 (dez) a 100 (cem) alunos;
II – Médio Porte: de 101 (cento e um) a 300 (trezentos) alunos;
III – Grande Porte: acima de 300 (trezentos) alunos matriculados.”
Art. 5º -As despesas com a implantação das gratificações serão custeadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do FUNDEB - 2017.
Art. 6º - Esta Lei retroagirá seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor após a sua aprovação pelo o Poder Legislativo Municipal, Sanção e Publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Água Nova /RN, 10 de janeiro de 2017.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
ADELZON FRANCISCO FERREIRA NUNES
Sec. Mun. Educação e Cultura
Portaria nº 003/2017
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ANEXO II |
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DEMONSTRATIVO DAS GRATIFICAÇÕES DE DIRETOR, VICE-DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO |
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FUNÇÃO |
TIPOLOGIA DA UNIDADE |
VALOR EM (%) |
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DIRETOR |
GRANDE PORTE |
50 |
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VICE-DIRETOR |
GRANDE PORTE |
25 |
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DIRETOR |
MÉDIO PORTE |
35 |
|
DIRETOR |
PEQUENO PORTE |
25 |
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COORDENADOR PEDAGÓGICO |
MÉDIO E GRANDE PORTE |
25 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
PEQUENO PORTE |
20 |
Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:DA8B74C3