ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 213

Lei nº 213 de 10 de janeiro de 2017.

 

Emenda a Lei Nº 137/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público no Município de Água Nova/RN, em que altera, suprime e acrescenta artigos, incisos e alíneas, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9394/96, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 137/2010.

Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -O art. 37, da Lei nº 137/2010, passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 37- A gratificação pelo exercício da Função de Diretor obedecerá à classificação das Unidades de Ensino, ou seja, de grande porte: 50% (cinquenta por cento), de médio porte:

35% (trinta e cinco por cento) e de pequeno porte: 25% (quinze por cento) sobre o salário base do profissional.”

Art. 2º -O caput e o § Único do art. 38, da Lei nº 137/2010, passam a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 38 - A gratificação pelo exercício da Função de Vice-diretor e Coordenador Pedagógico das Unidades de Ensino de Médio e Grande porte corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) e do Coordenador Pedagógico das Unidades de Ensino de pequeno porte corresponde a 20% (vinte por cento)sobre o salário base do profissional.

Parágrafo Único - A função do Vice-diretor será exercida apenas nas Escolas municipais de grande porte.”

Art. 3º -O art. 39, da Lei nº 137/2010, passa a vigorar com o seguinte texto:

 

“Art. 39 - A gratificação pelo exercício da Função de Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do salário base do profissional.”

Art. 4º -Os incisos I, II e III, do art. 64, da Lei nº 137/2010, passam a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 64- ..................................

I – Pequeno Porte: de 10 (dez) a 100 (cem) alunos;

II – Médio Porte: de 101 (cento e um) a 300 (trezentos) alunos;

III – Grande Porte: acima de 300 (trezentos) alunos matriculados.”

Art. 5º -As despesas com a implantação das gratificações serão custeadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do FUNDEB - 2017.

Art. 6º - Esta Lei retroagirá seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor após a sua aprovação pelo o Poder Legislativo Municipal, Sanção e Publicação pelo Poder Executivo Municipal.

 

Água Nova /RN, 10 de janeiro de 2017.

 

IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO

Prefeita

 

ADELZON FRANCISCO FERREIRA NUNES

Sec. Mun. Educação e Cultura

Portaria nº 003/2017

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS GRATIFICAÇÕES DE DIRETOR, VICE-DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO

FUNÇÃO

TIPOLOGIA DA UNIDADE

VALOR EM (%)

DIRETOR

GRANDE PORTE

50

VICE-DIRETOR

GRANDE PORTE

25

DIRETOR

MÉDIO PORTE

35

DIRETOR

PEQUENO PORTE

25

COORDENADOR PEDAGÓGICO

MÉDIO E GRANDE PORTE

25

COORDENADOR PEDAGÓGICO

PEQUENO PORTE

20


Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:DA8B74C3