ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.487, de 28 de novembro de 2007, para instituir Ajuda de Custo para Transporte e Incentivo de Custeio para Equipamento de Proteção Individual-EPI em pecúnia, para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, e dar outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.487, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

 

Art. 2º- A. Para garantia do exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, ficam instituídas as Ajudas de Custo em pecúnia, a serem concedidas pelo Município de Ceará Mirim para Transporte e Custeio com Equipamento de Proteção Individual-E.P.I, ambas com a natureza de ajuda de custo, e destinadas ao custeio das despesas realizadas com transporte para deslocamento de suas residências até seus postos de serviços e vice-versa ou dentro de sua área de atuação, bem como, para aquisição de bloqueadores solar corporal e labial.

 

Parágrafo único - As Ajudas de Custo ora instituídas não tem natureza salarial, não será base para a incidência de contribuição social, inclusive de previdência, nem se incorporará ao salário para qualquer efeito.

 

Art. 2º- B. Os benefícios instituídos dar-se-ão através de crédito direto ao servidor, feito através de sua folha de pagamento mensal, mediante requerimento prévio dirigido à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único – A Ajuda de Custo Para Transporte prevista no caput deste artigo fica restrita aos seguintes limites:

 

I - Ao número de dias úteis de trabalho de cada mês;

 

II- Ao número de viagens a realizar durante a jornada de trabalho, no trajeto de casa – trabalho/trabalho e vice-versa ou dentro da área de atuação, cujo valor não será inferior a 44 passagens e nem superior a 88.

 

Art. 2º- C. As Ajudas de Custo previstas nesta Lei são opcionais, devendo ser solicitadas mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Saúde com as devidas justificativas, que após deferir o pedido implantará na folha de pagamento do servidor.

 

Art. 2º- D. A Ajuda de Custo para Transporte corresponde a R$ 12,00 (doze reais) por cada dia efetivamente trabalhado e a Ajuda de Custo Para o Custeio com Equipamento de Proteção Individual-E.P.I corresponde a R$ 60,00(sessenta reais) mensal.

 

§1º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias farão jus as Ajudas de Custo ora instituídas, desde que o trabalho seja prestado em campo, deduzindo-se do cálculo os dias não laborados e, acrescendo-se eventuais horas/dias trabalhados a título de serviço extraordinário.

 

I- As Ajudas de Custo de que trata esta Lei não tem natureza salarial, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária;

 

II- Os valores dos benefícios serão especificados, em codificação numérica própria, no contracheque dos servidores deles beneficiados, devendo ser creditado juntamente com seus vencimentos.

 

§ 2º. Somente fará jus aos benefícios o servidor que estiver em efetivo serviço, conforme disposto no §1º.

 

§ 3º. Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta Lei:

I- Nos dias que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias faltarem ao trabalho, ressalvados os casos especiais de agentes que exerçam atividades educativas em horários especiais ou atividade correlata;

 

II- Nos dias em que o servidor perceber diárias, por motivo de viagem em objeto de serviço;

 

III- Os valores correspondentes aos dias que não forem efetivamente trabalhados serão deduzidos no mês subsequente.

 

IV- Quando estiver à disposição de outra secretária do Município ou cedido ao outro órgão.

 

§ 4º. A correção do valor das Ajudas de Custo ocorrerá uma vez ao ano, através de decreto a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 12 de setembro de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
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