ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.06.17.0091

 

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, da Resolução FNDE/CD nº 6, de 8 de maio de 2020, e demais normas aplicáveis, bem como subsidiada pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO, RATIFICO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2026.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto a ser contratado: Chamada Pública Eletrônica para formalização de dispensa de licitação, visando a aquisição de produtos da agricultura familiar destinados ao fornecimento de merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino, no município de Caicó/RN.

 

Favorecidos: COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO SERIDÓ – COAFS, inscrita no CNPJ nº 14.426.441/0001-64.

.

 

Valor Total: R$ 103.736,00 (cento e três mil, setecentos e trinta e seis reais).

 

Fundamento Legal: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, da Resolução FNDE/CD nº 6, de 8 de maio de 2020, e demais normas aplicáveis, bem como subsidiada pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Justificativa anexa nos autos do processo de Chamada Pública Eletrônica nº 002/2026 – PROC. ADMIN. MC/RN N° 2026.06.17.0091 - Dispensa de Licitação nº 037/2026.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Caicó/RN, 28 de setembro de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Stéphanie Cristina Alves Santos
Código Identificador:DAA1379D